PORTARIA N.º 168 /2021 – GP

DE 21 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Noemia Costa Lima de Araújo.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 3º, I, II, III e § único da EC nº 47/2005, combinado com o Art. 85, I, II, III e § único da Lei nº 525 de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Terezinha/MT; Lei Complementar n° 551/2012 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do município de Santa Terezinha; e Decreto municipal n.º 11461 de 24/11/2020 que dispõe sobre o reajuste Revisão Geral dos Servidores Públicos;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. Noemia Costa Lima de Araújo, brasileira, portadora do RG n.º 1.067.835 SSP/TO e CPF n.º 383.724.871-20, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Técnico Administrativo Educacional, Classe “C”, Nível “09”, com carga horária de 30 horas semanais, devidamente matricula sob o nº 097, contando com 32 (trinta e dois) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2021.04.00005P, a partir de 01/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 21 de Junho de 2021.

JOÃO LOPES DE OLIVEIRA

Diretor do PREVIST - SANTA TEREZINHA/MT

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal