DECRETO Nº. 061/2021
24 de Junho de 2021
“Dispõe sobre a criação e nomeação dos membros titulares e suplentes da Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado de Farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Município de Nobres”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o cumprimento da Lei Municipal n°. 1.297/2013.
Considerando a necessidade emergencial de provimento temporário do cargo vago de Farmacêutico;
Considerando, em observância aos preceitos legais, que a contratação temporária deve existir somente para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, que neste caso está pautada em um serviço que é contínuo e ininterrupto, e sem o qual milhares de pessoas ficarão sem atendimento de saúde no tempo necessário, em meio ao enfrentamento de uma pandemia.
Considerando que a saúde é um direito fundamental por excelência, e serviço essencial por natureza, diretamente ligado ao direito à vida, bem maior protegido no Direito Posto, a saúde se enquadra como um serviço público contínuo, e todas as medidas necessárias para sua continuidade e atendimento ao interesse público devem ser adotadas;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal do Processo SeletivoSimplificadode prova de títulos para o cargo de farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Parágrafo único. A composição da Comissão a que se refere este artigo será composta de forma paritária entre o Poder Público, Profissionais da Saúde e Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes, para formação da Comissão Municipal do Processo SeletivoSimplificadode prova de títulos para o cargo de farmacêutico da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Nobres-MT:
Representante do Poder Executivo Municipal
Titular: Marcos Alves Albuquerque
RG: 11586893 SJ/MT
CPF: 880.036.711-91
Suplente: Simone Aparecida
RG: 225.040 SSP/MT
CPF: 267.758.831-53
Representante do sindicato (Sispunobres)
Titular: Agnaldo Soares Campos
RG: 569154 SSP/MT
CPF: 442.142.431-53
Suplente: Ataíde Martins Rodrigues
RG: 640854 SSP/MT
CPF:432,418,831-91
Representante doS PROFISSIONAIS DA Saúde
Titular: Marcel Karllay Albues Santiago
RG: 1303456-1 SEJSP/MT
CPF: 955.914.351-49
Suplente: Vânia Salete de Campos
RG: 298867-7 SSP/MT
CPF: 911.623.001-91
Art. 3º A Comissão ora criada e nomeada deverá auxiliar na elaboração de todos os documentos e normas complementares que nortearão o Processo Seletivo Simplificado, bem como acompanhar todos os atos referentes ao respectivo processo.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e afixação em local de costume, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Nobres/MT, aos 22 de junho de 2021.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal