DECRETO MUNICIPAL N° 0125/2021 DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2021 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. De Acordo com a Lei Municipal 01/2001 de 17 de dezembro, Art. 160 fica decretado as datas para pagamento do IPTU 2021 das seguintes formas:

Pagamento parcela única, até o dia 31 de agosto de 2021, com o desconto de 30%.

Pagamento parcela única, entre o dia 01 de setembro até o dia 30 de setembro de 2021, com o desconto de 20%.

Pagamento parcela única, após o dia 01 outubro até o dia 31 de dezembro de 2021, sem desconto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,

EM 23 DE JUNHO DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.