DESPACHO DE SANEAMENTO
26 de Outubro de 2015
COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNDIA E PROCESSO DISCIPLINAR
DESPACHO DE SANEAMENTO
14 de Outubro de 2015
PROC. ADM.: 079/2014/GAB, de 6/11/2014 (Principal)
INDICIADO: RODRIGO SAMPAIO DE SOUZA, cargo: Procurador Municipal, Matrícula nº 696.
NATUREZA : Inassiduidade habitual (inc. II, art. 195 c/c inc. III, §3º, art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007 (RJU).
Vistos, etc.
O servidor acusado foi validamente intimado para comparecer à audiência preliminar, oportunidade que lhe foi dado conhecimento da infração que lhe fora imputada, bem como, colhidas suas declarações preliminares. (fls. 58 e 60)
Oportunamente, apresentou sua defesa prévia escrita, acostada de folhas 62-72, onde argüi pela reclassificação da infração disciplinar, requerendo, no mérito, sua absolvição sumária da imputação de inassiduidade habitual.
Atento a defesa prévia apresentada, não é o caso de absolvição sumária nesta fase do processo, uma vez que, conforme o próprio acusado sustenta, há controvérsia acerca de (10) dez faltas ocorridas em períodos diversos e presentes do Relatório de Faltas de fls. 38-40, que carecem de melhor averiguação se de fato, são ou não faltas injustificadas.
Dito isso, saneio o presente processo, dando-lhe seguimento, bem como designo audiência de instrução para o dia 21 de Outubro de 2015 as 8h00min, que ocorrerá no local da sede da Comissão Processante.
Quanto às testemunhas arroladas pela defesa, privilegiando a busca da verdade real, deixo de aplicar o disposto no caput do Art. 253 da RJU, especial, a luz da defesa apresentada, não ser possível classificar a categoria das testemunhas, ou seja, se testemunhas presenciais ou testemunhas de referência ou referida. Diante disto, as testemunhas ANTONINHO BATISTA DE OLIVEIRA e EDIMAR RICARTE deverão ser apresentadas pelo indiciado na referida audiência de instrução, considerando o fato das mesmas não possuírem vínculo jurídico com a Administração que as obrigue.
Quanto a testemunha de defesa RAFAEL CHAMA DE QUEIROZ, expeça-se o mandado de intimação.
Para melhor instrução do feito, intime como testemunhas da Comissão a Diretora do Departamento de Recursos Humanos Srª. Marilene Engler Loureiro e o Chefe da Procuradoria-Geral, Dr. Fábio Frazão Vilanova.
Determino ao Secretário que promova a intimação pessoal do indiciado para comparecer a audiência de instrução, oportunidade que será interrogado e, na seqüência, em conformidade com o disposto no art. 249 da Lei do Regime Jurídico Único, serão tomados os depoimentos das testemunhas arroladas pela Comissão, e em seguida os das testemunhas arroladas pela defesa.
Promova os registros necessários, leve a publicação o presente despacho e intime.
Luiz Francisco da Silva
Presidente da CIPAD