LEI N° 844/2021

“DISPOE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PMDDE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o poder executivo autorizado a criar o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE no âmbito do Município de Nova Brasilândia.

Parágrafo Único – O Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PMDDE, consiste na transferência de recursos financeiros, consignados no orçamento, com a finalidade de custear despesas de caráter emergencial, com aquisição de materiais de consumo, permanente e manutenção de pequenos reparos, para a melhoria física e pedagógica dos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.

Art. 2°. Os recursos financeiros de que trata o parágrafo único, serão repassados as unidades escolares, e destinam-se à cobertura de despesas, de caráter emergencial, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:

I – Aquisição de materiais de consumo, expediente e didático-pedagógicos destinados ao funcionamento da unidade escolar;

II – Manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;

III – Aquisição de material permanente;

IV – Na implementação de projetos pedagógicos;

§ 1°. Para o item da alínea III deste artigo será aplicado o percentual de no máximo de 30 % (trinta por cento) do total da verba recebida pela Unidade Escolar.

§ 2°. É vedada a aplicação dos recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola em gastos com servidores do quadro da Prefeitura do Município de Nova Brasilândia.

§ 3°. Os recursos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola não poderão ser aplicados em aquisições ou serviços que ultrapassem o limite de dispensas de licitação fixados na legislação vigente.

§ 4°. Os bens patrimoniais adquiridos ou produzidos com os recursos advindos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola serão incorporados ao patrimônio do Município de Nova Brasilândia.

Art. 3°. Os recursos financeiros serão repassados mensalmente de fevereiro a dezembro, até o dia 20 de cada mês, sendo valor fixo de R$ 1.500,00 para cada escola, os recursos financeiros serão oriundos da fonte 101, (Manutenção e Desenvolvimento da Educação) por meio de transferência destinado para conta bancária específica da escola.

Parágrafo Único. Serão repassadas 11 parcelas anual de valor fixo, devem ser investidos 70% para custeio e 30% para capital.

Art. 4°. O repasse financeiro será condicionado à apresentação dos seguintes documentos pelas Unidades Executoras:

I. Não possuir pendências com prestação de contas de recursos do PDDEM recebidos em exercícios anteriores; II. Apresentar o Plano de Trabalho simplificado; III. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); VI. Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal do Brasil (certidão negativa); V. Termo de Compromisso e Responsabilidade assinado pelo diretor da escola.

VI. Número da conta bancária específica para depósito;

Art. 5º - O repasse será feito de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6°. A movimentação financeira dos recursos recebidos deverá ser efetivada através de transferência bancária, Documento de Ordem de Crédito – DOC ou Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED) em nome do fornecedor.

Parágrafo Único. Os documentos comprobatórios das despesas realizadas serão através de notas fiscais eletrônicas e deverão conter o nome e CNPJ da escola.

Art. 7°. A despesa deverá ser precedida de pesquisa de preços do produto ou serviço a ser adquirido, observando obrigatoriamente o critério do menor preço.

Parágrafo Único. Em caso de fornecedor único ou de urgência que impeça a pesquisa de preços com outros fornecedores do bem produto/serviço, deverá ser emitida justificativa assinada pelo Diretor(a) da Unidade Escolar, a qual deverá ser anexada à prestação de contas.

Art. 8°. A prestação de contas deverá ser encaminhada ao Conselho Deliberativo Escolar para análise e após a emissão do parecer deverá encaminhar para Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto até o dia 30/12 de cada ano letivo vigente.

§1°. A prestação de contas deverão ser no mesmo moldes do PDDE Qualidade, com o anexo Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados e como Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades executoras Próprias, comprovantes de pagamentos, notas fiscais eletrônicas de bens, produto/serviços adquiridos, comprovação da pesquisa de preço e demais documentos necessários à comprovação da destinação dos recursos recebidos.

§2°. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras, bem como, o parecer prévio do Conselho Deliberativo Escolar sobre a aplicação dos recursos, e julgá-las.

§3°. Os valores dos recursos financeiros não utilizados pelas Unidades Executoras serão reprogramados e amortizados nas parcelas imediatamente subsequentes.

Art. 9°. O Poder Executivo Municipal suspenderá o repasse financeiro da Unidade Escolar quando:

I – deixar de apresentar a prestação de contas conforme prazo e condições legais;

II – quando houver prestação de contas rejeitada;

III – constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei;

IV – houver por parte da direção escolar a adoção de qualquer postura que dificulte o trabalho de fiscalização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

V – for constatado o mau gerenciamento dos recursos pela direção da escola.

VI – Por recomendação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e/ou pelo Conselho Deliberativo Escolar com justificativa fundamentada.

§1°. O mau gerenciamento dos recursos compreende a compra de quantidade inadequada dos materiais, a falta de definição dos trabalhos e a comprovação das despesas por parte da direção escolar.

§ 2º - Havendo pendencias com a prestação de contas do PDDEM, será a unidade executora imediatamente notificada para solucioná-la no prazo de (10) dez dias corridos contados da data em que tomou ciência da notificação.

§3°. Na hipótese de suspensão de verba, por recomendação do Conselho Deliberativo encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e/ou pelo Controlador Interno do Município, será instaurado a Tomada de Contas Especial.

§4°. Após tomada de contas especial e constatado o desvio de recursos ou de finalidade, e sendo as irregularidades de natureza grave e insanáveis, serão adotadaspela Secretaria Municipal de Finanças as seguintes medidas:

I – abertura e instalação de sindicância para apuração da responsabilidade através de uma Comissão Especial de Servidores constituída por no mínimo 03 (três) membros nomeados pelo Prefeito (a) Municipal;

II - afastamento imediato de forma temporária do cargo de Diretor (a) escolar durante o período de investigação que será realizado através de instauração de processo Administrativo;

III – exoneração do cargo de Diretor (a) escolar quando este for julgado culpado pela malversação dos recursos ou desvio de finalidade, assegurado o direito de ampla defesa.

IV- devolução dos recursos, suspensão de seus vencimentos e bloqueio de eventuais créditos devidos em função de sua remuneração até o limite do valor a ser ressarcido.

Art. 10. A fiscalização dos recursos financeiros relativos à execução do repasse de recursos é de competência do Conselho Deliberativo Escolar e Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto com o auxílio da Controladoria Interna do Município, realizada mediante acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas por esta lei.

Art. 13. Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto no que couber, inclusive em relação às medidas necessárias a serem adotadas para o correto funcionamento.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 10 de junho 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal