Dispõe sobre a convocação Ordinária da IX Conferência Municipal de Assistência Social – CMAS dá outras providências.

O Prefeito do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, em conjunto com a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de avaliação da situação atual e avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) , disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social);

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no(s) dia(s) 22 e 23/07/2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema.

Art. 2º A Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema “Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social”.

Art. 3º O Órgão gestor Municipal de Assistência Social ficará responsável pelo apoio técnico, logístico e custeio das despesas decorrentes da aplicação deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 15 de junho de 2021

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra- MT

IONE CONCEIÇÃO BARROS PAIVA

Presidente do CMAS