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Pref. Carlinda

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 079/2020

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Tancredo de Almeida Neves, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Srª. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 1165982-3 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 854.225.171-72, residente e domiciliada na Estrada F, Comunidade São Francisco, zona rural, Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, e, de outro lado, a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMÉRCIO – ME sob CNPJ 22.303.601/00001-06, situada na Avenida Mirante do Lago, n.º 290, Bairro Loteamento Mirante do Lago, no município de Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-000, sendo representada pelo Sr. Eduardo da Silva Fernandes, portador do RG 6683003 PC/PA e CPF 887.558.945-34, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 079/2020, com fulcro nos artigos 78, inc. XII e 79, inc. I, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a RESCISÃO da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DO POLO DE MODALIDADE BÁSICA DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE NA COMUNIDADE DEL REY, ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CARLINDA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A presente rescisão se faz necessário, pois existe um empecilho que impossibilita a construção na comunidade, visto que a prefeitura possui somente o termo de doação do terreno, impedindo a execução da obra no local, de acordo com a, portaria nº381, de 6 de fevereiro de 2017, justificando, assim, a presente rescisão.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A rescisão ora efetivada, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 78, inc. XVII e 79, inc. I, todos da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora rescindido, serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, nos termos do parágrafo único, artigo 61, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Rescisão em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Carlinda - MT, 23 de Junho de 2021.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE