DECRETO MUNICIPAL Nº. 2015/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

“Nomeia Servidores efetivo como fiscal de contratos do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e o disposto no inciso III do art. 58, c/c o art. 67 da Lei 8.666/93 e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Ficam designadas as servidoras efetivas para exercerem a função de fiscal de contratos, da seguinte forma:

a) Ana Paula Nogueira Matias, portadora da CI-RG n.º 1639465-8 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 018.506.231-80, lotada no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, fiscal de contratos na Prefeitura Municipal; b) Rita de Cássia Pires Rodrigues, portadora da cédula de identidade R.G. n.º 5695173, pela SSP/GO e inscrita no C.P.F. sob o n.º 420.497.682-49, lotada no cargo efetivo de Agente Sanitária, fiscal de contratos na Secretaria Municipal de Saúde. c) Cristina Santos Rodrigues, portadora da CI-RG nº 4349052SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 931.781.071-34, lotada no cargo efetivo de Auxiliar de Assistência Social, como fiscal de contratos na Secretária Municipal de Assistência e Promoção Social. d) Maurísia Divina Soares de Souza, com RG sob nº 1574292-0 SSP/MT e CPF sob nº 005.559.961-31 servidora efetiva e estável no cargo de apoio administrativo educacional-vigilância, como fiscal de contratos na Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2º Quando necessário, as Fiscais, ora nomeadas, solicitarão auxílio de outros servidores, ou ainda, a contratação de terceiros para assisti-las e/ou subsidiá-las na sua atribuição.

Art. 3º Os contratos de reformas ou execução de obras, serão ainda fiscalizados por engenheiros designados para cada contrato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Pela função adicional, ora recebida, as servidoras farão jus a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) de seu salário base.

Gabinete do Prefeito de Cocalinho, Estado de Mato Groso, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal