“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021 e das outras providências. ”

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2021, Crédito Adicional Especial na importância de R$ R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0075.2048 – Manutenção do Programa PAB - FIXO

4.4.90.52 –Equipamento e Material Permanente.................................................. ...R$ 20.000,00

Fonte: 0.3.46 – 300-004 – Programa Atenção Básica

10.301.0075.2057 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.1.7071 – Rateio pela Participação em Consorcio ............................................... R$ 39.000,00

Fonte: 0.3.46 – 300-007 – Programa Saúde Bucal – União

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

10.301.0075.2057 – Manutenção do Programa Saúde Bucal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................................... R$ 37.000,00

3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ............................................................... R$ 2.000,00

Fonte: 0.3.46 – 300-007 – Programa Saúde Bucal – União

10.301.0075.2048 – Manutenção do Programa PAB - FIXO

3.3.90.30 – Material de Consumo.............................................................................R$ 10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 10.000,00

Fonte: 0.3.46 – 300-004 – Programa Atenção Básica

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 543/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de junho de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal