PORTARIA Nº 163/2021 De 18 de junho de 2021.
24 de Junho de 2021
SUMULA: “Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor de ROSA VENITE MENEZES em virtude de falecimento do segurado inativo Sr. DORIVAL SOARES DE MENEZES.”
A Diretora Executiva do PREVIMUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e §8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, combinado com o §8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigos 7º, I, 35, I, e 36, I, da Lei Municipal nº. 453 de 04 de dezembro de 2018, que rege a Previdência Municipal e Acórdão 1.476/2008 do Tribunal de Contas de Mato Grosso – TCE/MT.
RESOLVE:
Art. 1° Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do segurado inativo, DORIVAL SOARES DE MENEZES, servidor APOSENTADO sob a matrícula 04 da Previdência Municipal, portador do RG nº 450.206 SSP/PR, CPF nº 172.561.009-49, com proventos integrais, a partir da data do seu falecimento (31/05/2021), conforme processo administrativo PREVIMUNDO 2021.00.00000002, devido a seu dependente na qualidade de cônjuge, conforme qualificação a seguir:
| Nome | Parentesco | Rep. Legal | CPF | RG | Data de Nascimento | Data Fim | % |
| ROSA VENITE DE MENEZES | CONJUGE | Não é o caso | 036.867.301-46 | 2207038-9 SESP/MT | 07/01/1961 | Vitalício – Art. 38, §1º, V, “b”, 6, Lei 453/2018 | 100 |
Art. 2º Com a extinção da quota do pensionista, extinta ficará também a pensão.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos retroativos a 1º de junho de 2021 revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Novo Mundo/MT, 18 de junho de 2021.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal