ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba nº 94 – centro – União do Sul/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, brasileiro, maio, empresário, residente e domiciliado neste município, e a Empresa: MARCOS S BIUDES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 08.257.279/0001-03, estabelecida na Rua Dom Pedro I, 224, Bairro Jardim Independência, Cuiabá/MT, neste ato representada pelo Sr. MARCOS SACARDI BIUDES, brasileiro, maior, portador do RG nº 1282173-0 SSP/MT e do CPF nº 995.129.981-49, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e, conforme o Processo de Licitação sob nº 042/2021, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais Aquisições de Toners e Cartuchos de Tinta, para uso em impressoras, para uso das Secretarias da Administração Municipal, durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLAUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, dos produtos, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no(s) Demonstrativo(s) abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ANEXO I-A – AQUISIÇÃO DE TONERS E CARTUCHOS

Ord.	Cód.	Quant.	Unid.	DESCRIÇÃO	MARCA	V. UNIT.	V. TOTAL
1	23751	5	UNID.	AQUISICAO CARTUCHO DE TINTA HP 60 CC-643WB CC643 COLOR PARA USO EM D-410, D-110, F-4280, D-1660, F-4480, D2530, D-2530, D2545, D-2545, D2560, D-2560, D2660, D-2660, F4580, F-4580, C4680, C-4680, C4780, C-4780.	X-FULL	97,00	485,00
2	23750	5	UNID.	AQUISICAO CARTUCHO DE TINTA HP 60B CC-636WB, CC636 BLACK, PARA USO EM F-4480, F-4280, D-1660, D2530, D-2530, D2560, D-2560, D2660, D-2660, F4580, F-4580, C4680, C-4680, C4780, C-4780	X-FULL	90,90	454,50
3	20812	5	UNID.	AQUISICAO CARTUCHO DE TINTA HP670CZ 113AB PRETO COMPATIVEL 3525, 4615, 4625 e 5525	X-FULL	15,20	76,00
4	26002	50	UNID.	AQUISICAO DE TONNER COMPATIVEL BROTHER TN-650, COM ALTO RENDIMENTO DE 7.000 IMPRESSOES COM 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4. QUALIDADE GARANTIDA. PARA USO NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS BROTHER HL-5340D 5340, HL-5370DW 5370, HL-5380D 5380, MFC-8480DN 8480, DCP-8080, HL5350DN HL-5350DN 5350, HL5370DWT HL-5370DWT 5370, MFC8890DW MFC-8890DW 8890, MFC8990DW MFC-8990DW MFC8990 MFC-8990, DCP8070D DCP-8070D 8070, DCP8085DN DCP-8085DN 8085. ESTE CARTUCHO DE TONER SUBSTITUI O BROTHER TN620 TN-620, E PROPORCIONA IMPRESSOES NA COR PRETA E ALTA QUALIDADE PROFISSIONAL	BYQUALY	62,22	3.111,00
5	23774	150	UNID.	AQUISICAO DE TONNER COMPATIVEL BROTHER DR-2340 PARA TONER TN2370 COMPATIVEL PREMIUM 12K COMPATIVEL COM OS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: HL-L2320D 2320D HL-L2320, HL-L2360DW 2360DW HL-L2360, DCP-L2520DW DCP-L2520 2520DW, DCP-L2540DW DCP-L2540 2540DW, MFC-L2740DW MFC-L2740 2740DW, MFC-L2720DW MFC-L2720 2720DW, MFC-L2700DW MFC-L2700 2700DW.	BYQUALY	43,77	6565,50
6	23757	10	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL BROTHER TN3332, TN750, TN720, IMPRESSORAS DCP 8110DN, HL 5450DN, MFC 8510DN, DCP-8150DN, HL-5470DW	BYQUALY	65,20	652,00
7	25058	100	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP LASERJET CF217A A 17A M102W / M102A / PRO MFP M130FW / MFPM 130FW	BYQUALY	47,00	4.700,00
8	23749	300	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE285A 85A 285A CE285AB CB435A CB 436 35A 36A, IMPRESSORAS P1102 1102, M-1210, M-1212, M-1130, M1132 1132, M1217 1217, P1102W 1102W, M1217FW 1217FW, P1006 1006, P-1005, P-1505, M1120, M1522, P1505N 1505N, M1522N 1522N M1522, M1522NF 1522NF 1522	BYQUALY	36,97	1.1091,00
10	23748	100	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CF283A 83A IMPRESSORAS M-127FN M127, M-127FW M-127, M-125 M125A M-125A, M-201, M-225DW M225DW M-225, M-226, M-202, M125NW M-125NW.	BYQUALY	42,00	4.200,00
12	20817	50	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE278A 278A 78A, IMPRESSORAS P1606, P1606DN, P1566, P1560, P1600, PRO M1530, M1536	BYQUALY	42,00	2.100,00
13	20808	50	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE310A PRETO CE-310 CE310, CE-310AB, CP-1025, CP-1025NW, CP-1020, CP-1020NW, M-175A, M275, M-275, M-175NW.	BYQUALY	47,00	2.350,00
14	20809	50	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE311A CIANO CE-311A CE-311 CE311, CE-311AB, CP-1025, CP-1025NW, CP-1020, CP-1020NW, M-175A, M275, M-275, M-175NW.	BYQUALY	45,00	2.250,00
15	20810	50	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE312A AMARELO CE-312A CE-312 CE312, CE-312AB, CP-1025, CP-1025NW, CP-1020, CP-1020NW, M-175A, M275, M-275, M-75NW.	BYQUALY	45,00	2.250,00
16	20811	50	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL HP CE313A MAGENTA CE-313A CE-313 CE313, CE-313AB, CP-1025, CP-1025NW, CP-1020, CP-1020NW, M-175A, M275, M-275, M-75NW.	BYQUALY	45,00	2.250,00
19	23435	20	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL LEXMARK E260 E360 E460 E460DN E360DN E260DN E260A11B	BYQUALY	105,00	2.100,00
20	23758	40	UNID.	AQUISICAO DE TONNER COMPATIVEL SAMSUNG MLTD101S MLTD-101S D101 101 101S. PARA UTILIZACAO EM SAMSUNG ML-2160, ML-2161, ML-2165, SCX-3400, SCX-3401, SCX-3405, SCX-3406, ML2162G ML-2162G 2162, ML2166W ML-2166W 2166, SCX3400F SCX-3400F, SCX3401FH SCX-3401FH, SCX3405F SCX-3405F, SCX3405FW SCX-3405FW, SCX3405W SCX-3405W, SCX3406FH SCX-3406FH, SCX3406W SCX-3406W, SCX3406HW SCX-3406HW. COM RENDIMENTO MEDIO DE 1.500 IMPRESSÕES COM 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4	BYQUALY	56,00	2.240,00
22	26004	50	UNID.	AQUISICAO DE TONNER COMPATIVEL BROTHER TN1060 UTILIZADO EM DCP1602, DCP1512, DCP1617NW DCP1617 1617, HL1112, HL1202, HL1212W HL1212 1212. COM RENDIMENTO DE 1.000 PAGINAS CONSIDERANDO 5% DE COBERTURA NO PAPEL A4.	BYQUALY	33,70	1.685,00
23	23754	20	UNID.	AQUISICAO TONNER COMPATIVEL XEROX PHASER 3117 3122 3124 3125	BYQUALY	102,4	2.048,00
24	26920	70	KIT	KIT TINTA COM 04 CORES EPSON 544 MIN 70 ML CADA, PRETO, CIANO, MARGENTA E AMARELA - L3150 L3110 T544 Kit T544	X-FULL	33,65	2.355,50
25	23776	70	KIT	KIT TINTA COM 04 CORES EPSON T664 MIN 70ML CADA, CORES PRETO, CIANO, MARGENTA E AMARELA. COMPATIVEL COM ORIGINAL, USO NOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS: L1300 L365 L375 L220 L110 L200 L800	X-FULL	33,65	2.355,50
26	26921	30	UNID.	AQUISICAO DE TONER COMPATIVEL ELGIN PANTUM PB-211EV P2500W M6550NW M6600N P2500 M6550 M6600 2500W 6550NW 6600N | ELGIN 1.6K	ELGIN	225,00	6.750,00

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 62.069,00 (sessenta e dois mil e sessenta e nove reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os Produtos objeto desta Ata serão fornecidos em etapas no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. A empresa detentora da Ata de Registro de Preços (licitante vencedora) deverá entregar os produtos em no máximo 15 (quinze) dias úteis, após a solicitação do Departamento competente, com as características exigidas na licitação. Todas as despesas, impostos, taxas, etc, correrão por conta única e exclusiva da fornecedora.

3. Os produtos serão previamente requisitados pelos órgãos solicitantes da Prefeitura de União do Sul – MT, com antecedência para que seja entregue dentro do prazo estabelecido no Edital.

4. A entrega/retirada dos produtos deverá estar em conformidade com o requerido pelo Órgão Participante e acompanhada de nota fiscal, sendo somente aceito após a verificação do cumprimento das especificações contidas no edital do pregão e nesta ata.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. Os pagamentos serão efetuados após a comprovação da entrega dos produtos, em até 30 (trinta) dias.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade dos produtos de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, Certidão Negativa expedida pela Receita Federal do Brasil, que englobe as contribuições previdenciárias ao INSSe o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1. Entregar os produtos de forma parcelada, em etapas, conforme necessidade da Contratante, no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preços.

2. Responsabilizar-se pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supramencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais e municipais, que incidam ou venham incidir sobre os produtos objeto desta ata, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Município de UNIÃO DO SUL;

3. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao Município de UNIÃO DO SUL ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos.

4. Atender a Ordem de Fornecimento, entregando os produtos constantes de sua proposta em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I, em no máximo até 15 (quinze) dias úteis, após a emissão do pedido/requisição/ordem de fornecimento, devendo ser obedecidos os valores e condições propostas;

5. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

6. Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

7. Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

8. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

9. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente.

10. Entregar os produtos devidamente embalados, em caixas sem avarias em condição de novos.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1. Utilizar-se dos Produtos observando os aspectos da qualidade e durabilidade;

2. Efetuar os pagamentos nos prazos estabelecidos nesta ata e no edital do respectivo pregão;

3. Informar à Detentora da Ata o nome do funcionário responsável pela assinatura das Ordens de Fornecimento ou requisições.

4. Fiscalizar e acompanhar a execução da presente Ata de Registro de Preços, e seus adendos, se houver, através de servidor “fiscal de contrato” designado por Portaria do senhor Prefeito.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista o item “1” será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 3, alínea “b;

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação na Imprensa Oficial do Município, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições do objeto (toner e cartuchos de tinta) quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XI – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/ 93 e legislação complementar, e pelo Decreto Municipal nº 901, de 24/03/2014, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO Nº 038/2021 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial nº 038/2021, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIII – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA/MT, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av.Curitiba nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul/MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 22 de Junho de 2021.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

MARCOS S BIUDES EIRELI

Marcos Sacardi Biudes – Representante legal

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: