NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
24 de Junho de 2021
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob n°. 01.617.905/0001-78, com sede na Avenida Tancredo Neves, s/n, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pela sua Prefeita, Sra. CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1165982-3 SSP/MT, devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 854.225.171-72, residente e domiciliado na Estrada F Comunidade São Francisco, Zona Rural, Município de Carlinda/MT, CEP: 78.587-000.
NOTIFICADA: COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANNA LTDA inscrita no CNPJ sob o n.º 78.688.660/0001-02, estabelecida na Rua Santa Catarina n.º 769, bairro Centro, no município de Cascavel/PR, CEP 85.801-040, telefone (45) 3224-6985 e e-mail: dentalfontana@uol.com.br neste ato representada pelo Sr. SIDNEY DA VEIGA, portador do RG nº. 8.252.727-3 SSP/PR e CPF Nº. 031.518.629-18.
CONSIDERANDO o PREGÃO ELETRÔNICO N.º 027/2021;
CONSIDERANDO a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 085/2019;
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 2067/2021 de 15/05/2021;
CONSIDERANDO a Cláusula Quinta, das Obrigações, item 5.1, 5.2, subitem 5.2.1 a seguir transcrito:
5.1. A empresa vencedora deverá entregar os produtos na quantidade e especificações contidas na solicitação da Secretaria competente, conforme solicitado pelo departamento responsável da PREFEITURA.
5.2. A entrega do produto deverá ser feita no local indicado na solicitação pela Secretaria competente, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data do recebimento da requisição, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pelo licitante/contratado e acatado pela Prefeitura.
5.2.1. Em caso de emergência os mesmos deverão ser entregues em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço.
RESOLVE
NOTIFICAR: A empresa COMERCIAL DENTARIA HOSPITALAR FONTANNA LTDA para que, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do prazo de publicação desta, atenda os requisito da ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.º 085/2021, quanto ao fornecimento dos produtos, conforme requisição de compra supramencionada.
Caso não seja atendida a notificação em questão, a NOTIFICADA estará sujeita à instauração de Processo Administrativo, para que sejam apurados os fatos, apreciados, e tomadas as providências conforme Seção II, das Sanções Administrativas da Lei n.º 8.666/93.
Carlinda/MT, em 23 de Junho de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT
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CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal