DECRETO Nº2073/2021.

DATA DE: 23 DE JUNHO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E INSTITUI A AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022/2025 DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO as disposições constantes no inciso I, §1°, do artigo 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), que incentiva à participação popular e a realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do Coronavírus – COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO que cabe ao Município a adoção de medidas preventivas, de controle e de contenção de riscos à saúde pública dos cidadãos, buscando evitar a propagação do vírus;

CONSIDERANDO a impossibilidade de realização de audiência pública presencial, decorrente do atual estágio da pandemia que atravessa o mundo, causada pelo COVID-19;

CONSIDERANDO que a comunicação e discussão em ambiente virtual respeitam o isolamento social e a quarentena preventivamente alinhada a todos os esforços que o Município vem adotando para evitar a disseminação do Coronavírus – COVID-19.

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido e comunicado a todos os interessados na forma da lei que, excepcionalmente e pelos motivos acima elencados, será realizada consulta pública para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, exclusivamente de forma remota.

Art. 2º. A participação popular por meio eletrônico ocorrerá através de envio de e-mail, no endereço eletrônico: prefeiturarc@gmail.com, a partir do dia 23 de junho de 2021 até o dia 29 de junho de 2021, bem como ficará disponível um questionário na recepção da Prefeitura Municipal, onde os cidadãos poderão apresentar sugestões para formulação de programas e ações de governo, ou aprimoramento dos programas ou ações já existentes no Município.

Parágrafo único. Uma vez recebidas, as contribuições serão analisadas e poderão ser incluídas no Projeto de Lei que será enviado para a Câmara Municipal.

Art. 3º. A participação é aberta a qualquer cidadão, representante de órgãos públicos e da sociedade civil.

Parágrafo único. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Art.4º. As audiências públicas presenciais, neste momento, substituídas pelo meio de comunicação eletrônica, funcionam como instrumentos de consulta e participação popular como previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 5º. Fica estabelecida e autorizada à convocação na forma deste Decreto e do Edital (anexo I)

.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 23 DE JUNHO DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO, DE 23 DE JUNHO DE 2021 – CONSULTA PÚBLICA REMOTA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2022 A 2025.

A Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Luzia Nunes Brandão, notifica e convida a população do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, para participar de consulta pública online para discutir a formulação de programas e ações de governo ou o aprimoramento dos já existentes no Município para serem utilizados no PPA 2022 - 2025.

Ressalta-se que o PPA é um instrumento de planejamento governamental que define as diretrizes, as metas e as ações de governo para os próximos quatro exercícios financeiros, sendo de fundamental importância a participação popular na atual chamada pública.

Devido à pandemia da COVID-19 a consulta será realizada de forma online onde será possível o envio de sugestões por meio dos formulários disponibilizados.

A consulta pública tem como objeto:

- Possibilitar a participação popular na definição dos programas e ações do Município para os próximos quatro anos;

- Informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas;

- Transparência da gestão pública;

- Cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (previstas nos artigos 9º, § 4º e 48, § único da lei complementar n. 101.).

A participação é aberta a qualquer cidadão, representantes de órgãos públicos e da sociedade civil. Conteúdos ofensivos ou que não tenham relação com o tema em debate serão desconsiderados.

Considerando a importância de desenvolver uma gestão pública em parceria com a sociedade, a Prefeitura Municipal visando coletar sugestões para formulação dos programas e ações de governo, disponibiliza abaixo formulário para propostas que servirão de base para elaboração do Plano Plurianual.

Os cidadãos poderão acompanhar o andamento dos atuais programas e ações em execução no portal de transparência do Município.

Desta forma, o Município tem a satisfação de convidar a todos os cidadãos e a sociedade interessada para o preenchimento do formulário abaixo disponibilizado, que servirá de base para a elaboração do Plano Plurianual.

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Área de Sugestão	( ) Educação e Cultura ( ) Assistência Social ( ) Saúde ( ) Segurança pública ( ) Transporte e Mobilidade Urbana ( )Esporte e Lazer ( ) Serviços Urbanos ( ) Habitação e Saneamento ( ) Agricultura ( ) Meio Ambiente ( ) Planejamento e Gestão
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Ribeirão Cascalheira-MT, 23 de junho de 2021.