TERMODECESSÃODESERVIDORPÚBLICON.º001/2021-MUNICÍPIODESANTO ANTÔNIO DO LESTE

“TERMO DE CESSÃO que celebram entre si o

Município de Santo Antônio do Leste, e o

Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental da Região Sul – CIDESASUL.”

O Município de Santo Antônio do Leste, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob o nº. 04.217.362/0001-37 com sede na Av. Goiás, Jardim Santa Inês, Santo Antônio do Leste-MT, CEP: 78.628-000, representado pelo Senhor Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, servidor público municipal, devidamente inscrito no RG sob o n° 14428342 SSP/MT, e no CPF sob n.° 867.715.742-72, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CEDENTE e de outro lado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 08.051.612/0001-15, com sede na Avenida Presidente Dutra, s/n, Centro, São Pedro da Cipa – MT, CEP 78835-000, neste ato representado pela Presidente deste Consórcio, a Senhora ANDREIA WAGNER RUSSI, nos termos do oficio nº. 070/2021(doc. anexo), doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Cessão, mediante as cláusulas e condições que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO

1.1 O presente Termo tem por objeto a cessão do servidor público municipal RONALDO MARTINS DE AMORIM, oficial administrativo, matrícula funcional n.° 128, para desenvolver as suas atividades juntoao CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL.

CLÁUSULA SEGUNDA — DO PAGAMENTO E DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

2.1. Caberá ao CEDENTE todas as despesas relacionadas ao pagamento dos

vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido, conforme o artigo 139 do Estatuto dos Servidores Públicos de Santo Antônio do Leste (Lei nº 761/2020).

CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR

3.1. O servidor cedido deverá exercer atividades com zelo e eficiência, sujeitando-se às normas e procedimentos internos, bem como à legislação que o rege.

3.2 O servidor cedido deverá assinar o presente Termo de Cessão, ficando ciente das suas obrigações e demais cláusulas a serem cumpridas.

CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Colocar o servidor cedido à inteira disposição da CESSIONÁRIA.

4.2 Responsabilizar-se pelo pagamento de todas as despesas com dos vencimentos, férias, 13° salário, encargos tributários e demais vantagens de direito do servidor cedido.

4.3 Garantir ao servidor cedido todos os direitos assegurados por Lei.

CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

5.1 Zelar pela observância da jornada de trabalho do servidor, a fim de evitar carga horária superior ao previsto em lei.

5.2 Encaminhar à CEDENTE quaisquer eventos relativos à vida funcional do servidor, inclusive, para fins de controle funcional, a escala de férias do servidor cedido, assim como eventuais pedidos de licença.

5.3 Atender, após formal comunicação, requisição do CEDENTE visando à substituição ou o retorno do servidor cedido.

5.4. Não colocar o servidor cedido para o exercício de função que não esteja compreendida dentre as que são desenvolvidas pela entidade ou pelo órgão Cessionário.

5.5. Não ceder o servidor cedido para outro órgão ou entidade da esfera federal, estadual ou municipal.

5.6. Promover os esclarecimentos acerca do objeto da cessão que porventura venham a ser solicitados pelo CEDENTE.

5.7. Informar ao setor de Recursos Humanos ao final de cada mês folha ponto ou outro meio que comprove a frequência do servidor durante o mês trabalhado, bem como eventuais atestados médicos apresentados, faltas justificadas, se houver.

5.8. Fiscalizar os serviços desenvolvidos pelo servidor cedido.

5.9. Comunicar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência do presente Termo de Cessão, seu interesse em promover a prorrogação deste instrumento de Cessão.

CLÁUSULA SEXTA— DA VIGÊNCIA

6.1. O presente Termo de Cessão terá vigência a partir de 07/06/2021 até31/12/2022, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente instrumento foi redigido conforme disposto na Lei Municipal nº 761/2020.

7.2. O servidor cedido permanecera regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio do Leste e demais normas que lhes são aplicáveis.

CLÁUSULA OITAVA — DA RESCISÃO

8.1. O presente Termo de Cessão poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.2 O inadimplemento das cláusulas estabelecidas neste Termo de Cessão poderá acarretar a sua rescisão, mediante comunicação formal.

CLÁUSULA NONA— DO FORO

9.1.Fica eleito o foro da Comarca de Primavera do Leste para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento que porventura não tenham sido solucionadas administrativamente pelas partes.

9.2 E por estarem de pleno acordo e ajustados, os participes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor, forma e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Santo Antônio do Leste – MT, 07 de junho de 2.021.

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

RONALDO MARTINS DE AMORIM

OFICIALADMINISTRATIVO-MATRÍCULAFUNCIONALN.°128

ANDREIA WAGNER

PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL E AMBIENTAL DA REGIÃO SUL