DECRETO MUNICIPAL N.º 080/2021

ALTERA OS INCISOS DO ART. 1º, DA LEI COMPLEMENTAR 089 DE 11 DE FEVEREIRO QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DE IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCICIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei Complementar n.º 089/2021 que assim dispõe: “A prorrogação de prazo para atendimento às eventuais questões de interesse público, assim como as campanhas destinada a promoção do incremento da arrecadação através de publicidade e premiação, serão reguladas por decreto”.

DECRETA:

Art. 1.º - Os incisos do art. 1º da Lei Complementar nº 089/2021 passa a vigorar com as seguintes alterações:

I. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 24 de julho de 2021.

II. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 24 de julho de 2021, pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até 05 (cinco) parcelas.

III. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, tem direito ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021 com pagamento em parcela única até a data de 15 de agosto de 2021

IV. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU estiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, e optar, até o dia 15 de agosto de 2021 pelo parcelamento, terá o direito ao desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do IPTU lançado para o exercício de 2021, com pagamento em até (05) cinco parcelas.

V. O contribuinte que na data do pagamento do IPTU não tiver em dia com o pagamento do referido tributo de exercícios anteriores, não terá desconto sobre o valor do IPTU lançado para o exercício de 2021.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 21 de junho de 2021.

Osmar Froner de Mello

Prefeito de Chapada dos Guimarães