PORTARIA N° 076/2021

24 de Junho de 2021

Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N° 076/2021

DISPÕE SOBRE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES QUE INTEGRAM O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, PARA O ANO DE 2021.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao gozo de licença prêmio adquirida pelos servidores públicos que compõem o quadro do Poder Executivo Municipal, com fulcro na Lei n° 581/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos de Chapada dos Guimarães;

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar o gozo da licença-prêmio dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. Caberá ao Departamento de Recursos Humanos vinculado à Secretaria Municipal de Administração, proceder as análises das informações funcionais para fins de publicação da concessão do benefício, com a necessidade do encaminhamento via protocolo de processo físico pelo servidor e/ou unidade desconcentrada.

Art. 3º. Os servidores efetivos, inclusive os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, deverão gozar a licença-prêmio concedida, obrigatoriamente, dentro do período aquisitivo subsequente, não podendo acumular duas licenças-prêmio.

Art. 4º. Verificada a acumulação indevida de licença-prêmio, o servidor deverá usufruir integralmente o tempo concedido ainda no ano de vigência desta Portaria;

Parágrafo único. Caso inobservada a determinação do caput, o Departamento de Recursos Humanos, poderá incluir, de ofício, na escala de gozo da licença-prêmio o servidor que tiver qualquer período não gozado ou agendado;

Art. 5º. A programação de usufruto de licença-prêmio das unidades escolares e creches municipais, dos servidores em regime de colaboração e licença para desempenho classista, deverá se encerrar antes do início das férias coletivas 2021/2022.

Art. 6º. A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou parcelada em até 03 (três) períodos (30, 60 e 90 dias), exceto os servidores que se encontram elencados no art. 12, I desta Portaria.

CAPÍTULO I

UNIDADES DESCONCENTRADAS

Art. 7º. A previsão do gozo de licença-prêmio para o ano de 2021 nas unidades desconcentradas (escolas, Creches, etc...), deverá ser registrada e assinada pelo Secretário(a) Municipal da Pasta que deverá ser encaminhado via protocola para o Departamento de Recursos Humanos - DRH.

Art. 8º. Os registros de previsão do gozo de licença-prêmio deverão ser inseridos no sistema do DRH no período de 19/07/2021 à 31/12/2021, observando-se que:

I. As inserções realizadas após essa data serão indeferidas;

II. O início do gozo deverá respeitar o período pleito eleitoral caso houver;

III. No caso das Unidades Escolares e Creches Municipais, o início do gozo deverá respeitar a conclusão do ano letivo do ano anterior, caso houver;

IV. O gozo deverá ter início entre o 1º e o 10º dia de cada mês, respeitando o fechamento do ciclo da folha.

Parágrafo único. O servidor lotado nas Unidades de Ensino e Creches deverá observar a programação do gozo, o qual deverá ser contínuo, eis que não pode ser interrompido com o período de recesso escolar.

CAPÍTULO II

ÓRGÃO CENTRAL

Art. 9º. A previsão do gozo de licença-prêmio para o ano de 2021 deverá ser realizada via processo físico único, protocolado ao DRH contendo Comunicação Circular Interna assinada pelo chefe imediato e Secretário Municipal, contendo os dados de todos os servidores que pretendem usufruir da licença-prêmio em 2021.

§ 1º. O processo a que se refere o caput deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos - DRH até o dia 23/07/2021

§ 2º. A programação do gozo deverá ocorrer dentro do calendário do ano civil de 2021.

§ 3º. A programação de usufruto já encaminhada anteriormente para o Departamento de Recursos Humanos - DRH não será alterada.

CAPÍTULO III

SERVIDORES EM CEDÊNCIA, REGIME DE COLABORAÇÃO,

PERMUTA, LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL OU

MANDATO CLASSISTA

Art. 10. Servidores que se encontram em cedência, regime de colaboração (cooperação técnica), permuta, licença para qualificação profissional, licença para desempenho de mandato classista, mandato eletivo com ônus e de afastamento para estudo ou missão no Exterior, deverão ter a previsão de gozo de licença-prêmio para o ano de 2021 encaminhada, via processo físico individual, ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, contendo:

I. Requerimento padrão;

II. Cópia dos documentos pessoais; e

III. Planilha com as datas devidas para o usufruto.

Parágrafo único. O processo a que o caput se refere deverá ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos - DRH até o dia 23/07/2021.

Art. 11. O servidor deverá usufruir todas as licenças-prêmio concedidas, mesmo durante o afastamento decorrente de licença para qualificação profissional, de licença para o desempenho de Mandato Classista, de licença para desempenho de função de confiança, chefia e assessoramento em fundação e de afastamento para estudo fora do Estado ou no exterior, considerados por lei como tempo de efetivo exercício.

Parágrafo único. Os servidores que se encontram em cedência, regime de colaboração (cooperação técnica) ou permuta devem programar o seu usufruto;

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. Para a previsão de gozo deverá ser observada a seguinte ordem de preferência:

I. Servidores públicos que já possuem tempo e idade para aposentadoria, ou com abono de permanência já concedido, deverão obrigatória e imediatamente gozar as licenças-prêmio em aberto e/ou acumuladas, sob pena de gozá-la de ofício;

II. Servidores públicos que possuam licenças-prêmio já acumuladas; e os servidores públicos que estiverem no último ano (do período aquisitivo subsequente) permitido;

III. para gozo da licença-prêmio, a fim de não acumular duas licenças-prêmio.

Art. 13. O total de servidores que estarão em usufruto de licença-prêmio não deverá ultrapassar o percentual máximo de 1/3 por unidade.

Art. 14. O cancelamento do gozo deverá ser formalizado pelo protocolo geral da Prefeitura, atendendo aos seguintes critérios, excetuados os servidores elencados nos artigos 3º e 12, I desta Portaria:

I. Por necessidade da administração pública, com 30 (trinta) dias de antecedência do início do gozo e com indicação de novo período para usufruto;

II. A pedido do servidor, com autorização da chefia imediata, observado o número máximo de 1/3 (um terço) dos servidores licenciados e no prazo de 90 (noventa) dias de antecedência do início do gozo.

Art. 15. Após iniciado o gozo da licença-prêmio, esta não poderá ser suspensa, interrompida, reprogramada ou cancelada, salvo na situação prevista no inciso I do art. 14 desta Portaria;

Art. 16. A ocorrência de um novo tipo de afastamento ou licença no decurso do prazo do gozo não interromperá e nem suspenderá a licença-prêmio.

Art. 17. Não deverá ser encaminhado processo físico para comunicar que o gozo se encontra publicado, basta acompanhar a publicação no jornal oficial do município AMM, para liberação do servidor.

Art. 18. As programações realizadas, não serão consideradas como agendamento, devido as peculiaridades de cada Secretaria, durante a vigência desta Portaria.

Art. 19. As solicitações excepcionais de gozo de licença-prêmio que procederem durante o ano de 2021, deverão ser realizadas via processo físico, contendo Comunicação Circular Interna assinada pelo Secretário da pasta, requerimento padrão e cópia dos documentos pessoais em anexo.

Parágrafo único. As respostas serão analisadas e deliberadas por cada Secretaria e autorizadas pelo Gabinete do Prefeito, atendendo aos seguintes prazos:

I. Por necessidade da administração pública, com 30 (trinta) dias de antecedência do início do gozo e com indicação de novo período para usufruto;

Art. 20. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, Em Chapada dos Guimarães/MT, 17 de junho de 2021.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal

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