DECRETO N.º 091, DE 23 DE JUNHO DE 2021.

Altera dispositivo no Decreto Municipal n.º 076/2021, que reformula, consolida, estabelece e fixa novos critérios para aplicação de medidas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e às atividades públicas e privadas, para a prevenção dos riscos de disseminação do Novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 196, da Constituição Federal, nas disposições da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública, que exigem ações buscando o enfrentamento ao Novo Coronavírus - COVID-19, de forma estratégica, com atuação, sobretudo, preventiva;

CONSIDERANDO o comprometimento da atual gestão com o bem-estar e saúde de toda a população juinense;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO as normativas adotadas para procedimentos específicos de prevenção às infecções comunitárias a serem adotados pela população e medidas de fiscalização sanitária e consumerista relacionadas ao combate à pandemia do Coronavírus - COVID 19, editada e expedida pelo Centro de Operações de Emergências -COE JUÍNA-COVID-19, do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO que no dia 23 de junho de 2021, foi deliberado pelo COE a liberação do consumo de bebida no local de comercialização, sem comprometimento das normas de biossegurança;

DECRETA:

Art. 1º. Traz nova redação ao art. 17º, e seus parágrafos do Decreto Municipal n. º 076/2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

Art. 17º. Bares, botecos, distribuidores de bebidas, casas de cafés e chás, padarias, inclusive, todos os que operam dentro dos supermercados, mercados e pesque e pague, e os carrinhos/trailers de comidas em geral e espetinhos diversos, inclusive os localizados nos espaços e passeios públicos, sorveterias e similares, vendas de açaí e similares, serviços de alimentação e outros estabelecimentos de gênero alimentício similares, ainda que eventuais e ambulantes, bem como as lojas e casas que comercializem o cachimbo conhecido como narquille ou tabacaria e os insumos para consumo do mesmo, ficam autorizadas ao funcionamento e/ou atendimento presencial, de forma controlada e com limitação de entrada de pessoas, de segunda-feira a sábado das 05:00h às 22:00h e aos domingos no período compreendido entre às 05:00h e 12:00h, haja vista a autorização para o atendimento através de pegue e leve, televendas e entregas a domicilio e drive-thru até as 22h45min e delivery até as 23h59min, sendo vedado nos estabelecimentos, apresentações artísticas, tais como música ao vivo, shows, performances, dança pelos consumidores/usuários/clientes/participantes, dentre outras similares e congêneres.

§ 1.º As padarias, lojas de conveniências, anexas ou não, aos postos de combustíveis, devido ao potencial de aglomerações, enquadram-se, para efeitos do presente Decreto, na categoria de bares.

§ 2.º Excepcionalmente, os restaurantes poderão funcionar aos domingos até as 15h00min, sendo permitido acomodar, no máximo, 04 (quatro) pessoas por mesa, não sendo considerado para o cômputo crianças menores de 12 (doze) anos, sendo vedada a junção de mesas, assim como devem respeitar o distanciamento entre mesas de no mínimo 2,5 metros, e utilização de no máximo 30% (trinta por cento de sua capacidade).

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 23 de junho de 2021.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.