OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, COM PLANILHAS ORÇAMENTARIAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS PARA PAVIMENTAÇÃO EM TSD COM CAPA SELANTE COM DRENAGEM SUPERFICIAL EM RUAS E AVENIDAS DA AREA URBANA DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT totalizando aproximadamente 71.903,24m²., CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA, e documentos anexos.

FAVORECIDA: DIEGO ROBERTO SBITKOWSKI CHAMMA EIRELI

VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (Trinta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso I da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Dispensa de Licitação n. º 005/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de Dispensa n° 005/2021, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 23 de Junho de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA-Prefeito Municipal