PORTARIA Nº.091/2021 São José do Xingu-MT, 24 de junho de 2021.

DISPÕE SOBRE A LICENÇA SAÚDE PARA SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ROSENO CABRAL DE MELO.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr Sandro José Luz Costa, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Legislação vigente, bem como o Art. 77 do Estatuto dos Servidores, públicos municipais, baixa a seguinte PORTARIA:

CONSIDERANDO a apresentação, por parte e iniciativa do(a) servidor(a) público(a) municipal ROSENO CABRAL DE MELO, matrícula funcional nº 9750, contratada no cargo de MOTORISTA, de ATESTADO MÉDICO, firmado pelo Hernan Fernandez Lizarazu, CRM 3074-MT, que impossibilita o servidor acima ao exercício de suas funções laborais por tempo indeterminado, a partir de 08 de junho de 2021.

CONSIDERANDO a Legislação pertinente que preceitua o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento pelo empregador e a partir do 16º dia pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);

CONSIDERANDO o agendamento da PERÍCIA INICIAL, por parte do INSS, para o dia 10 de agosto de 2021, às 08h00m, na sede do órgão na cidade de Confresa-MT, tendo recebido o requerimento de nº 209.099.437.

CONSIDERANDO a necessidade de se respaldar juridicamente os direitos do servidor e da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT,

Art. 1° - Fica concedido a LICENÇA SAÚDE para o(a) servidor(a) ROSENO CABRAL DE MELO lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras, exercendo o cargo de motorista, neste município de São Jose do Xingu – MT, no período de 24 de junho de 2021 a 10 de agosto de 2021, quando, após a realização da PERÍCIA INICIAL, a depender de seu resultado, nova documentação jurídica há de ser expedida.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 24 de junho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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