DECRETO Nº 125/2021.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 18 DE JUNHO DE 2021.

“ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Sandro José Luz Costa no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base na Lei nº 10.480/2016,

DECRETA:

Art. 1° Fica alterado o Conselho Municipal de FETHAB do município de São José do Xingu-MT, constituído de:

02 – Representantes do Poder Executivo Municipal, 03-Representantes do Poder Legislativo e 03 da sociedade civil:

FABIO DA SILVA BARROS – Presidente – Representante do Poder Executivo

RONALDO ALVES MATOS – Representante do Poder Executivo

CICERO ROMÃO LIMA LUZ – Representante do Poder Legislativo

GERVASIO DOS SANTOS OLIVEIRA – Representante do Poder Legislativo

PEDRO DA SILVA SANTOS – Representante do Poder Legislativo

MAURICIO SILVA PEREIRA – Sociedade Civil

ANTONIO LUIZ GOMES – Sociedade Civil

WESLEY PINHEIRO FONSECA – Sociedade Civil

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 3º O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte de Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.

Art. 5º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Parágrafo Único: Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 18 de junho de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.