“INSTITUI A JUNTA MÉDICA DA PREV-JACI – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JACIARA.”

O Diretor Executivo da PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, conforme art. 93 da Lei nº 1.954/2020, de 08 de julho de 2020.

CONSIDERANDO, a necessidade de profissionais credenciados para emissão de laudos médicos periciais nos processos de Incapacidade Temporária e de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, dentre outros;

CONSIDERANDO que estes profissionais estarão contribuindo para a melhoria no atendimento dos segurados do Prev-Jaci.

RESOLVE

Art. 1º Fica instituído a Junta Médica do PREV – JACI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara.

Art. 2º A Junta Médica será constituída por dois médicos do Município de Jaciara/MT, com reputação ilibada e notório conhecimento médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina e comprovante de sua regularidade, sendo eles:

Dr. Ulisses Genari Ferreira CRM nº 1533-S;

Dr. Nelson Shigueo Hondo, CRM nº 2323/MT; sob a coordenação do primeiro, constituírem a Junta Médica da Prev-Jaci.

Parágrafo único. O exercício dos serviços dos membros da junta médica permanente será considerado de relevante serviço público e poderá ser remunerado mediante formalização de contrato.

Art. Art. 3º Compete aos membros da Junta Médica:

I – realizar perícia médica nos servidores públicos.

II – emitir laudo médico periciais nos processos de Incapacidade Temporária e de aposentadoria por Incapacidade Permanente, dentre outros.

Parágrafo único. A competência de que trata este artigo poderá ser exercida individualmente, nos casos Incapacidade Temporária e Isenção de IRRF, Isenção Previdência e nos demais coletivamente.

Art. 4º Independente das atribuições descritas no artigo 3º, a Junta Médica exercerá outras atividades relacionadas a área de medicina.

Parágrafo único. A convocação de que trata o “caput” deste artigo, será efetuada com antecedência de 05 (cinco) dias.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

MENAH REMBERG G. DA SILVA

Diretor Executivo da Prev-Jaci

Registrada e Publicada de acordo com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.

MENAH REMBERG G. DA SILVA

Diretor Executivo da Prev-Jaci