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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.568 de 23 de junho de 2021

(Projeto de Lei nº047/2021 de autoria do Executivo).

“Autoriza o poder executivo a criar programa de aquicultura/piscicultura no município de Canarana e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE Canarana - MT, bem como a utilização de Recursos da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria de Viação e Obras Públicas, afim de realizar as promoções das Construções dos Viveiros Escavados, Açudes e congêneres, como forma de apoio e incentivo de desenvolvimento para atividade, assim, possibilitando a geração de renda para as famílias rurais do Município de Canarana, como fonte de proteína animal de alto valor energético para consumo de subsistência, na merenda escolar e aldeias Indígenas pertencentes ao território do Município de Canarana, além de obter diversificação de culturas de produção nas propriedades rurais. Art. 2º- O público alvo do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, deverá ser os proprietários, possuidores ou arrendatários de lotes rurais, produtores ou não produtores, podendo ser em áreas pertencentes ao perímetro rural, áreas em assentamentos, áreas indígenas, povos e comunidades tradicionais, entre outros que tenham semelhança com os grupo acima descritas, mais que de forma comum, pertençam ao perímetro territorial do MUNICÍPIO DE CANARANA - MT.

Art. 3º- Para o fim do disposto no Art 1º, o interessado necessitará requerer junto a Secretária de Agricultura e Prefeitura Municipal de Canarana a execução do serviço por ele pleiteado, assim, deverá apresentar de forma irrevogável a especificação do local ou área a ser construída, contendo coordenadas geográficas dos vértices do empreendimento e área de cada tanque, podendo ser apresentada em forma de planta de Localização e Situação do Imóvel Rural ou por meio de um croqui simplificado.

Art. 4º- O produtor que deseja participar do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, terá direito a uso dos maquinários da Prefeitura Municipal, sendo utilizado para construção ou adequação das estruturas de produção, respeitando sempre o Planejamento Anual da Secretaria de Agricultura do município de Canarana.

Art. 5º- Os requerimentos necessários para o uso de Máquinas e Operadores da Prefeitura Municipal de Canarana vinculados ao PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, serão analisados e autorizados pelo GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA (Comitê) que será constituído pelos seguintes membros: Gestores Municipais, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável, Órgão Ambiental/CODEMA-CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E AMBIENTAL DO MÉDIO ARAGUAIA, Unidade de Assistência Técnica do Governo (EMPAER).

Art.6º- Os requerimentos serão somente analisados para particulares que se encontrem legalmente cadastrados junto ao GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA, uma vez o recurso submetido para avaliação, o mesmo poderá ser INDEFERIDO/NEGADO, DEFERIDO/ACEITO EM SUA TOTALIDADE ou DEFERIDO/ACEITO PARCIALMENTE, de acordo com os critérios técnicos estabelecidos, demanda e capacidade técnica, potencial de disseminação de conhecimentos e a disponibilidade de uso dos maquinários.

Art.7º- Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, os produtores que atenderem prioritariamente as condições abaixo:

- Realizar cadastro junto ao GRUPO DE TRABALHO - GP/AQUICULTURA.

- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo e incremento da Aquicultura/Piscicultura.

- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.

- O produtor que não possua mecanização agrícola própria, ou que não suporte operar os implementos.

- Que a atividade da Aquicultura/Piscicultura, esteja inserida na Produção de Peixes como: PIRARUCU, TAMBAQUI, TAMBATINGA, PIAU, MATRINXÃ, PINTADO.

- Apresentar protocolo junto Secretaria Estadual de Meio Ambiente/SEMA - MT, a solicitação de Outorga de uso de água ou a Outorga emitida.

Art. 8º- Os produtores somente serão atendidos se não possuírem débitos com o Município de Canarana.

Art.9º- O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, deverá ser na parceria Público Privado, a qual o Município fornecerá o maquinário, operador de máquina e manutenção dos maquinários para escavação dos tanques ou viveiros. Em contrapartida os produtores beneficiários deverão recolher uma guia na prefeitura e pagar 18 (dezoito) UPFC (Unidade Padrão Fiscal Canarana) por hora máquina trabalhada.

§ 1º Para serviços a serem localizados fora da sede do Município, fica incluído na contrapartida dos produtores, as despesas ou fornecimento relacionado a alimentação e hospedagem do Operador das Maquinas, quando se fizer necessário.

Art. 10- Os produtores inscritos no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, serão visitados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Canarana e equipe do CODEMA (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO) e assim, terão suporte técnico antes, durante e depois das obras de escavação dos tanques.

Art.11 - No primeiro momento do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, serão atendidos os assentados, pequenos, médios produtores e posteriormente os demais produtores.

Art. 12 - Os recursos a serem empregados no PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT, serão oriundos do Orçamento Municipal previsto e de recursos de conveniados com outros entes federados.

Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que compõem o PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE CANARANA - MT.

Art.13 - Como incentivo ao produtor e ao programa de desenvolvimento da piscicultura, em forma de PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA PISCICULTURA DE CANARANA - MT, a Prefeitura Municipal ministrará algumas PALESTRAS, sobre: PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTO DE PRODUÇÃO, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PRODUÇÃO DE PEIXES, REPRODUÇÃO DE PEIXES, ABATE DO PESCADO, SANIDADE DE PEIXES NA PISCICULTURA, COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO, onde, será Ministrada pelos técnicos da Secretaria de Agricultura e meio Ambiente do Município e entidades parceiras (SEBRAE - MT, EMBRAPA - MT, SENAR - MT, EMPAER - MT, SEMA - MT, CODEMA - MT, SEAF - MT, MAPA-MT, INDEA-MT, BANCO DO BRASIL - MT).

Art. 14- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal