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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.570 de 23 de junho de 2021

(Projeto de Lei nº045/2021 de autoria do Executivo).

“Dispõe sobre doação de área de terras urbanas e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, Fábio Marcos Pereira de Faria, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar para o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CANARANA, inscrito no CNPJ nº 12.448.572/0001-17, as seguintes áreas: a) uma área total, medindo 4.205,70m2 (Quatro Mil, Duzentos e Cinco Metros e Setenta Mil Centímetros Quadrados) na quadra 06 (seis) lote 01, loteamento denominado Parque Flamboyant, pertencente a matricula nº 13.377 do SRI de Canarana – MT, e b) parte da área da matricula nº 13.378, Lote 02 na Quadra 06, sendo a área doada correspondente a 8.644,23 m2 (Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Quatro Metros, e vinte e três Mil Centímetros Quadrados) a ser desmembrada, conforme memorial descritivo anexo à presente lei.

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo doar para a ASSOCIAÇÃO VEM SER TÊNIS ESPORTE CULTURA CANARANA – MT, inscrito no CNPJ nº 28.772.042/0001-60, a área remanescente, medindo 1.355,77 m2(Mil Trezentos e Cinquenta e Cinco Metros e Setenta e Sete Mil Centímetros Quadrados), da matricula nº 13.378 do SRI de Canarana – MT, Lote 02, na Quadra 06 tudo, conforme memorial descritivo anexo à presente lei.

Parágrafo Único. A doação fica condicionada à continuidade das atividades sociais que compreendem aulas de tênis a menores carentes, com a formalização de Termo de Cooperação/Convênio a ser firmado entre a prefeitura de Canarana e a referida associação.

Art. 3º - As áreas doadas serão descritas com os limites e confrontações:

I – Matrícula nº 13.377 ficha 01 do SRI de Canarana – MT. “Um lote de terras, situado na zona urbana desta cidade e comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso, com área de 4.205,70 m2 (Quatro Mil Duzentos e Cinco Metros e Sete Mil Centímetros Quadrados), locado sob lote 01 (Hum) da Quadra nº 06 (Seis) do Loteamento denominado PARQUE FLAMBOYANT, limitando à frente com a Rua Caibaté, medindo 232,07 metros; Fundos com o lote nº 02, medindo 196,20 metros , Lado Esquerdo com a Rua São Miguel das Missões, medindo 26,55 metros e Lado Direito com Ismar Kurt Grubert, medindo 23,71 metros`”.

II – Matrícula nº 13.378 – ficha 01 do SRI de Canarana – MT: “ Lote nº02 (área Remanescente), localizado na esquina da Rua Pirapó com a Rua São Miguel das Missões, Quadra nº 06 , com área de 1.355,77 m2 , loteamento denominado PARQUE FLAMBOYANT , limitando a Frente com Esporte Clube Canarana , medindo 30,00 metros e Rua São Miguel das Missões medindo 5,00 metros; Fundos com o Lote 02 “A” , medindo 4,46 metros e 31,30 metros; Lado Direito o Lote 02”A”, medindo 15,14 e 41,63 metros; Lado Esquerdo com o Esporte Clube Canarana , medindo 10,14 metros e Ismar Kurt Grubert , medindo 41,49 metros.”

III – Matrícula nº 13.378 – ficha 01 do SRI de Canarana – MT: “Lote nº 02 “A”(Área Desmembrada) , localizada a 5,00 metros da esquina da Rua Pirapó com a Rua São Miguel das Missões, Quadra nº 06, com área de 8.644,23 m2, Loteamento denominado PARQUE FLAMBOYANT ,limitando a Frente com o Lote 01, medindo 196,20 metros; Fundos com Ismar Kurt Grubert, medindo 86,14 metros e Área Remanescente do Lote 02, n medindo 41,63 metros e 15,14 metros, Lado Esquerdo a área Remanescente do Lote 02 ,medindo 31,30 metros e 4,46 metros e Rua São Miguel das Missões, medindo 103,45 metros.”

Art. 4º - Fica autorizada a desafetação das áreas de terras urbanas mencionadas no Artigo 1.º e 2º;

Parágrafo Único: A doação obedecerá aos termos do Art. 17 da Lei 8.666/93.

Art. 5º - As áreas de 4.205,70 m2 e 8.644,23 m2 se destinam à construção de sede do Clube Social do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canarana, e a área de 1.355,77 m2, destinada à Projetos Sociais a serem realizados pela Associação Vem Ser Tênis Esporte Cultura Canarana.

Art. 6º - O prazo para o início da obra será de 06(seis) meses e conclusão da mesma no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da publicação da presente Lei, sob pena de reversão da área doada para o Patrimônio do Município, esse prazo não se aplica ao donatário descrito no art. 2º da referida Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1.312 de 25 de outubro de 2017, e demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Canarana - MT, em 23 de junho de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal