Lei Complementar nº 188 de 23 de junho de 2021
25 de Junho de 2021
Lei Complementar nº 188 de 23 de junho de 2021
(Projeto de Lei Complementar nº004/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Lei Federal n° 13.708/2018, e dá outras providências.”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e, em especial, em conformidade com a Lei Federal n° 11.350, de 2006, alterada pela Federal n° 13.708, de 2018, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º – O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE), é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil e quinhentos e cinquenta reais) para o ano de 2021.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01/01/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana em 23 de junho de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal