DECRETO Nº 1985 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
25 de Junho de 2021
DECRETO Nº 1985 DE 21 DE JUNHO DE 2021.
“FIXA TARIFA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E;
CONSIDERANDO que a estrutura do sistema de transporte urbano deve representar atuar em condições eficientes de operação, privilegiando o atendimento aos usuários, com qualidade e eficiência;
CONSIDERANDO a necessidade de universalizar a rede de transporte coletivo ao nucleamento urbano de Paranatinga-MT;
CONSIDERANDO a necessidade de promover a renovação da frota e a incorporação a condição de usuário de portadores de necessidades especiais;
CONSIDERANDO o aumento de custos com mão de obra, combustível, manutenção de máquinas, veículos e equipamentos;
CONSIDERANDO os cálculos de custo do serviço consubstanciados no Processo Administrativo;
CONSIDERANDO a aprovação parcial pelo Conselho de Transporte Coletivo Municipal Urbano - (C.T.C.M.U.).
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o valor da Tarifa Única dos serviços de transporte coletivo por ônibus de Paranatinga fixado em R$ 5,00 (cinco reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 21 de junho de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL