PORTARIA N.º 006/2021
25 de Junho de 2021
PORTARIA N.º 006/2021
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor, Valentina Santos Carlini em decorrência do falecimento da servidora Sra. Marilei Teresinha Carlini.”
ADiretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I; art. 28, inciso II e art. 30 inciso I da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; e ainda a Lei nº 1685/2019, que dispõe acerca do reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga –MT;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. MARILEI TERESINHA CARLINI, portadora da cédula de identidade n.º 0373688-1 SEJUSP/MT, inscrita no CPF sob o nº 040.508.988-02, servidora aposentada no cargo de Professora , Classe “C”, Nível “3”, Referência “1” devidamente matriculada n.º 0000105, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Departamento de Educação e Cultura, ato devidamente homologado pelo acórdão n.º 863/2019 do Tribunal de Contas do Estado de MT, o equivalente a 100% da cota em favor da menor VALENTINA SANTOS CARLINI, filha, portador da cédula de Identidade nº 2915817-6 SESP/MT inscrito no CPF sob nº 070.568.451-26, a partir de 15/05/2021, data do óbito; devidamente representado por seu genitor Sr.JOEL ARAUJO COSTA, portador da cédula de Identidade nº 704711461 SSP/RS, CPF sob nº 439.358.930-00, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2021.07.00007P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de maio de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 24 de junho de 2021.
VIVIANE FASSICOLO DURÃO Diretora Executiva do PARANATINGAPREVHomologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal