DATA: 23 DE JUNHO DE 2021

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder ao Sr. EMERSON DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo comissionado de PROCURADOR JURÍDICO, lotado na Chefia do Executivo, RETIDE de 45% (quarenta e cinco por cento), com fundamento na lei complementar nº 64/2021 de 02 de junho de 2021.

Parágrafo único - O servidor exercer o cargo de CHEFE DA PROCURADORIA JURÍDICA, desempenhando suas funções em defesa dos interesses do Município, sendo imprescindível para tal, estar disponível em sua total integralidade.

Fica justificado o acréscimo pelo Art. 46-A, § 2º, inciso IV da lei complementar nº 64/2021

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria n° 132/2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL