DATA: 21 DE JUNHO DE 2021

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder ao Sr. OLDAIR PAULO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo comissionado de CHEFE DE DEPARTAMENTO DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, RETIDE de 15% (quinze por cento), com fundamento na lei complementar nº 64/2021 de 02 de junho de 2021.

§ 1° - Fica designado para o exercer o cargo de CHEFE DE DEPARTAMENTO DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL, O Servidor deverá gerenciar a Agência do Detran, cedida pelo Governo do Estado de Mato Grosso, Deverá realizar os procedimentos de acordo com o CTB, onde cabe à esfera municipal a fiscalização de trânsito, autuando e aplicando as medidas administrativas cabíveis, Justifico o reajuste pelas Atribuições e Responsabilidades impostas pela função, Assim como a responsabilidade sobre os Atos praticados.

§ 2°- Fica amparado o reajuste salarial via RETIDE de 15% (quinze por cento), para o servidor, pelo Art. 46-A, § 2º, inciso VI da lei complementar nº 64/2021.

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria Municipal n° 187/2021.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2021.

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

EMANUEL LIMA COSTA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO,

PLANEJAMENTO E FINANÇAS