Juara/MT, 23 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 050/2021

A empresa SOUZA CARMO & SOUZA CARMO LTDA, CNPJ nº 11.210.067/0001-77, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial nº 011/2020, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 009-B/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios em Atendimento à Diversas Secretarias”, solicita reequilíbrio econômico-financeiro para os itens nº 06 (Café torrado e moído) e nº 07 (Margarina Vegetal). Assim, passo às considerações:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no artigo 65, d, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), pode ser pleiteado apenas no caso de ocorrência de fato imprevisível, ou previsível com consequências incalculáveis, posterior à celebração do contrato, que altere substancialmente a sua equação econômico-financeira e para o qual a parte prejudicada não tenha dado causa.

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

O pedido deve ser instruído com informações qualitativas e quantitativas detalhadas que comprovem o desequilíbrio. Portanto, anexo ao Requerimento é imprescindível constar a Composição dos custos, apresentados através de notas fiscais e planilhas para fins de atestação da compatibilidade do acréscimo pleiteado pela contratada com a revisão dos preços decorrentes dos aumentos fixados pela fabricante, sob pena de indeferimento do pedido de reequilíbrio econômico.

Cumpridos os citados requisitos, o setor responsável do Município providenciará uma pesquisa de mercado com as demais empresas fornecedoras a fim de atestar a compatibilidade da atualização/revisão solicitada, respeitando o que determina a legislação vigente.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

A Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Com efeito, da Pesquisa de Preço realizada pela Sra Fiscal de Contratos, o preço dos referidos itens tem oscilado para mais e para menos, conforme planilha anexo, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por acompanhar o menor valor, considerando a média do mercado ao requerido pelo fornecedor.

CONCLUSÃO:

Diante do Exposto: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Reequilíbrio econômico, dos itens nº 06 (Café torrado e moído) e nº 07 (Margarina Vegetal), da ARP nº 009-B/2021.

Portanto, do valor médio praticado no mercado atualmente ao valor pretendido pela empresa, deve ser considerado o menor valor apresentado, isso porque o reajuste deve beneficiar ambas as partes, obtendo assim o valor final:

Item 06 – CAFÉ TORRADO E MOÍDO, EMBALAGEM À VACUO – MARCA: TRÊS CORAÇÕES

Valor com o Reequilíbrio: R$ 12,34

Item 07 – MARGARINA VEGETAL COM SAL – 500GR – MARCA: DELÍCIA

Valor com o Reequilíbrio: R$ 6,19

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

RECOMENDE –SE à empresa que a mesma dê cumprimento à presente decisão sob pena de incorrer na penalidades previstas na Lei 8.666/93 e demais pertinentes.

Notifique o Setor de Licitações e Contratos para que providencie a Retificação da Marca do Item nº 06 para TRÊS CORAÇÕES.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, ao Departamento de Licitação para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal