Juara/MT, 22 de Junho de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2021 Nº 049/2021

Trata-se de Pedido de Realinhamento de Preço promovido pela empresa E.R. CASSIANO EMBALAGEM - ME, CNPJ nº 08.182.615/0001-98, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 017/2021, a qual resultou na Ata de Registro de Preços nº 012/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Produtos Descartáveis, em Atendimento às Diversas Secretarias”.

A empresa informa que em virtude do aumento de matéria prima dos descartáveis, assim como transporte, impostos e demais taxas, se faz necessário o realinhamento nos valores dos seguintes itens:

nº 06 - Marmitex nº 08 aluminizada com tampa (descartável);

Nº 07 – Copo Descartável – 180 ml – cx 25 unid.;

Nº 08 – Copo Descartável – 300 ml – cx 25 unid.;

Nº 09 – Copo Descartável – 50 ml – cx 50 unid.;

Nº 12 – Canudo Plástico – pcte com 100 unid.;

Nº 14 – Garfo Plástico Descartável – 50 unid.;

Nº 26 – Colher Reforçada Transparente – 17 cm - 50 unid.;

Para comprovar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, devem estar presentes os seguintes pressupostos: a) elevação dos encargos do particular; b) ocorrência de evento posterior à apresentação da proposta (neste caso, por se tratar de sistema de registro de preços, a assinatura da Ata de Registro de Preços); c) vínculo de casualidade entre o evento ocorrido e a majoração dos encargos da empresa; e d) imprevisibilidade de ocorrência do evento.

Após a fase de análise desses elementos materiais, deve-se proceder a quantificação da alteração real da equação financeira, traduzindo-a em valores econômicos, para que então seja recomposto o equilíbrio, em respeito aos princípios da economicidade, continuidade dos serviços públicos e razoabilidade.

Embora a Contratada tenha apresentado junto ao Pedido de Reequilíbrio as notas fiscais e planilha de custo como comprovação do alegado aumento de preço, o seu pedido, por ora, não deve prosperar.

É imperioso destacar que a equação econômico-financeira do contrato administrativo é estabelecida quando da apresentação da proposta na licitação ou no processo de contratação direta, e deve manter-se equilibrada durante toda execução do contrato.

O Código Civil Brasileiro prevê que a possibilidade de reequilibrar a relação contratual, deve estar fundamentada em dois requisitos: a imprevisibilidade do fato gerador do reequilíbrio e a onerosidade excessiva para uma das partes, conforme dispõem seus arts. 478 a 480.

Destaco ainda, que a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 65, II, "d", previu que os contratos administrativos poderão ser alterados, entre outros motivos, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, o que, no momento, também não refere ao presente caso.

Para caracterizar o desequilíbrio econômico-financeiro é necessária a comprovação de que os custos do contrato sofreram alteração de tal monta que se tornou inviável sua execução e, ainda, que essa alteração decorreu de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, por caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando, assim, álea econômica extraordinária e extracontratual.

A Lei nº 8.666/1993 terminantemente proíbe o realinhamento contratual linear, geral, indiscriminado sobre todo o valor do contrato, sem apresentar os motivos específicos ensejadores do aumento de cada item constante da Planilha de Orçamento.

Desse modo, não é permitido à Administração, no gozo dos seus poderes, alterar essa equação, pois ambas as partes contratuais devem respeitar o princípio da intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é caracterizado pela inexistência de garantia de contratação dos quantitativos estimados no edital. A ata de registro de preços traduz uma espécie de contrato preliminar, por meio do qual o particular assume a obrigação de celebrar possíveis contratos futuros, que devem observar os preços e as demais condições preestabelecidas na ata.

É importante deixar consignado que garantia das condições efetivas da proposta não é sinônimo de garantia de lucro à contratada.

Sabe-se que a empresa licitada, ao apresentar propostas e lances, se responsabiliza formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo-as como verdadeiras, conforme previsto no artigo 19, inciso III, do Decreto Federal nº. 1.024/2010 que trouxe a regulamentação do Pregão Eletrônico.

O comportamento de uma empresa que oferta o menor lance, e posteriormente não o honra, ilude, de fato, os concorrentes e o órgão licitante, pois os engana quanto ao verdadeiro preço pelo qual o objeto poderá ser adjudicado, influenciando toda a dinâmica da fase de lances.

Ademais, a empresa atua no mercado por muitos anos, o que indica que conhece ou deveria conhecer este ramo de atividade inclusive os riscos da atividade empresarial que exerce.

Por fim, acrescentamos que o Executivo está atendo às empresas que ofertam o menor lance, e em seguida, solicitam o reequilíbrio de preço, prejudicando não só os concorrentes, mas principalmente o órgão licitante. Restando constatada qualquer ilegalidade, serão aplicadas as penalidades previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e demais pertinentes.

Além de todos os argumentos aqui expostos, há de ressaltar que o presente contrato foi celebrado muito recentemente, na data de 06 de Abril de 2021, razão esta que prejudica ainda mais o deferimento desse reequilíbrio tão prematuro.

Há de se esclarecer que não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor abstraindo o seu lucro, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente, pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT conceder o reequilíbrio indevidamente, sob pena de responsabilização pessoal.

Conclusão:

Por todas as razões expostas, INDEFIRO o Pedido de Reequilíbrio Econômico-financeiro por não preencher os requisitos legais, mormente em se considerando que o pedido é prematuro (ARP de abril de 2021) cujo os valores solicitados estão muito acima do ofertado na data do certame, inclusive, acima da média do mercado.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, em observância ao contido no artigo 7º da Lei 10.520/2002 e demais permissivos legais.

Certifique-se a existência de eventuais requisições em aberto.

Remeta-se cópia desta decisão ao Departamento de Licitação, á Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal