DECRETA A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA – EXERCÍCIO DE 2019, SOB A GESTÃO DA EX-PREFEITA MUNICIPAL, SRª MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Srº Lourival Alves da Rocha, Presidente da Câmara Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a decisão unânime em Plenário, por 8 (oito) votos favoráveis.

DECRETA:

Art. 1º - Fica, conforme resultado final da votação em Plenário, bem como o Parecer nº 03/CFO/2021 da Comissão de Finanças e Orçamento, mantido o Parecer Prévio nº 22/2021-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, restando "APROVADAS" as Contas Anuais de Governo do Poder Executivo do Município de Castanheira, referente ao Exercício de 2019, sob a Gestão da Srª Mabel de Fátima Milanezi Almici.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Castanheira - MT, em 23 de junho de 2021.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

LOURIVAL ALVES DA ROCHA

Presidente da Câmara