TERMO DE DESISTENCIA DE ITENS ARP 25/2020.
25 de Junho de 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA/MT
ASSUNTO: TERMO DE ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
DADOS DO PROCESSO LICITATORIO:
PREGÃO PRESENCIAL SRP 32/2020.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.
A Prefeitura Municipal de Colniza vem através de sua Pregoeira Oficial informar que realizou processo licitatório na modalidade de Pregão Presencial SRP n.32/2020, Processo Administrativo nº.22.339/2020 no dia 04/11/2020 , objetivando o Registro de preços para futuras aquisições de medicamentos por um período de 12 meses, havendo participado 08(oito) empresas interessadas, sendo que a empresa INOVAMEHOSPITALAR LTDA, sagrou-se VENCEDORA DETENTORA DE ata de registro de preço n. 25/2020,todavia, vossa empresa, encaminhou em 23/06/2021 ao Departamento de Licitação, Pedido de Desistencia do ITEM conforme tabela abaixo.
| 250 | 008.000.614 | NIMESULIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG NIMESULIDA - CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG,FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO,VIA DE ADMINISTRACAO ORAL Marca: CIMED | COMP | 100000 | 0,05 |
Alegando motivos que levaram à empresa ao pedido acima citado devido aos impactos econômicos financeiros, que a empresa esta com dificuldade de aquisição dos medicamentos.
Objetivando atender os ritos processuais legais e de responsabilidade administrativa, comunicamos que, diante do exposto, do Pedido de DESISTENCIA DE ITENS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N.25/2020 oriunda do Pregão Presencial nº.32/2020 Processo administrativo nº.22.339/2020, Solicitado pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA para atender aos requisitos legais, pelo fato de a Administração ter o dever de respeitar o princípio constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, diante do Pedido de que norteia o procedimento Licitatório.
II - DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 32/2020, PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.22.339/2020, “O Fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado” Conforme se extraído e-mail remetido pela empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, que alega mesmo que tivesse seu pedido de reequilíbrio econômico financeiro deferido, não teria mais condições de atender no fornecimento dos produtos.
III – CONCLUSÃO
Ante as circunstâncias apresentadas, e, levando-se em consideração o princípio da supremacia do interesse público, tendo em vista os fatos decorrentes que alega a referida empresa.
Dessa forma, fica DEFERIDO o Pedido de CANCELAMENTO DO ITEM ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE Nº.25 do Pregão Presencial nº.32/2020, E nos mesmo termos Convocando o Fornecedor Remanescente a empresa CENTERMEDI-COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , passando o presente Termo fazer parte integrante do processo para todos os fins e normas gerais no que couber.
Atenciosamente.
MARCILENE DOS SANTOS
Pregoeira Oficial
REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO
A licitante INOVAMED HOSPITALAR LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n° 12.889.035/0001-02,
sediada da RUA DR. JOÃO CARUSO, 2115, INDUSTRIAL, ERECHIM - RS, CEP 99706-250, por intermédio de
seu representante legal, Sr. Sedinei Stievens, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº
004.421.050-70, vem, mui respeitosamente, por meio deste, apresentar PEDIDO DE CANCELAMENTO DO(S)
ITEM(NS) 250 - Nimesulida 100 Mg VO Cp , pelos motivos que passa a expor:
1°) CONSIDERANDO que em 04/11/2020 a Licitante participou do Pregão Presencial nº 32/2020 sendo vencedora
de alguns itens, entre eles o item N° 250 – Nimesulida 100 Mg VO Cp .
2°) CONSIDERANDO que, grande parte das matérias-primas dos produtos advêm dos fornecedores na China e
Índia, e sabe-se o problema mundial que se está enfrentando em razão da pandemia causada pelo vírus Covid-19,
gerou assim, diversos atrasos por parte dos Laboratórios, aumento de custos, bem como muitos medicamentos
deixaram de ser produzidos.
3º) CONSIDERADO que, há uma grande instabilidade no mercado, devido o aumento do dólar, impactando
diretamente no preço dos medicamentos, tendo por consequência, um aumento exponencial no valor de custo dos
produtos.
4º) CONSIDERANDO que, a Licitante está impossibilitada de atender os pedidos do medicamento em liça,
conforme informação repassada pelo Laboratório cotado CIMED. O mesmo apresentou documentação em
13/04/2021, a qual segue em anexo, informando que diante da dificuldade com a falta de matéria-prima
(ingrediente ativo) no fornecedor, houve a suspensão da produção por tempo indeterminado. Ainda, no mês de
Junho/2021, a Licitante entrou em contato novamente com o laboratório CIMED para verificar a disponibilização do
medicamento. O laboratório apresentou outro documento, contendo a mesma informação anterior de que não há
previsão de faturamento, e a produção continua suspensa.
5º) CONSIDERANDO que, isso está ocorrendo porquê o principal fornecedor de matéria-prima, com sede da
empresa em outro país, não conseguiu prover toda a quantidade que os laboratórios solicitam. Em razão disso,
impactou no atendimento da demanda dos clientes. Diante disso, não há previsão de normalização.
6º) CONSIDERANDO que, fim de evitar maiores imbróglios a ambas às partes, buscou-se a disponibilidade do
fármaco em outros laboratórios. Diligenciou-se com os laboratórios, os quais a Licitante possui cadastro e
credenciamento, bem como autorização para comercializá-los. Desse modo, contatou-se com o laboratório Teuto,
o qual informou que este produto não faz parte do seu portfolio hospitalar, conforme documento anexo. Já em
contato com o laboratório EMS, o mesmo informou que não possui estoque do fármaco, e do mesmo modo não há
previsão de normalização. O laboratório Pharlab também informou que não trabalha com este produto, conforme
e-mail anexo. Ainda, diligenciou-se com o laboratório Geolab, e da mesma maneira, a informação foi de que não
estão produzindo o fármaco, e ainda não há data de retomada da produção, conforme documentos anexos.
7°) CONSIDERANDO que, caso haja consulta na tabela CMED de regulação da ANVISA, verificar-se-á que
existem diversos laboratórios que possuem o medicamento, todavia, nem todos estão efetivamente produzindo-o,
bem como, alguns não possuem seu registro ativo na ANVISA. Ainda, verifica-se que, a maior parte dos
laboratórios possuem o registro do item apenas na linha Farma, o qual apresenta custo mais elevado, sendo que,
a Licitante participou do certame cotando o medicamento da linha Hospitalar, o qual apresenta custo menor,
primando pelo Princípio da Economicidade.
8°) CONSIDERANDO que, também houve diligências em Distribuidoras, com o fim de atender o mui digno órgão.
Assim, houve cotação e indagamento sobre o estoque das mesmas, sendo que as Distribuidoras CIAMED,
DIMASTER e Cirúrgica Santa Cruz não dispõem de estoque do medicamento, conforme documentos anexos.
Ainda, em contato com a distribuidora Centermedi, a mesma informou que possui o item a pronta entrega, todavia,
seu preço é de R$ 0,142. Desse modo, verifica-se que havendo a entrega da quantidade da licitação pelo valor
informado, a Licitante sofreria demasiado prejuízo. Ainda, ressaltando que a disponibilidade do fármaco é em
distribuidora, e o laboratório não está produzindo, certamente não haverá estoque por muito tempo, bem como
não atenderá toda demanda.
9º) CONSIDERANDO que, a empresa está sem possibilidade de continuar fornecendo o medicamento, e para não
gerar uma morosidade maior ainda, está solicitando o cancelamento de registro do item em questão. Sabe-se que,
o objetivo da Licitante é sempre trabalhar para a melhor prestatividade dos serviços aos órgãos e à população,
sendo que jamais sua intenção é gerar imbróglios ou onerosidades ao mui digno Órgão, porém quando ocorrem
situações como esta, a Licitante fica impossibilitada de atender, uma vez que os próprios laboratórios não o
disponibilizam.
Solicita-se assim, o cancelamento do item para não prejudicar o fornecimento do medicamento, conforme prevê o
artigo 21 do Decreto Nº 7892/2013, que trata da possibilidade de cancelamento do item por fato superveniente,
decorrente de caso fortuito ou força maior, porquanto o avanço da pandemia decorrente do COVID-19 extrapola
qualquer situação de normalidade, sendo totalmente imprevisível e de efeitos imprevisíveis a curto, médio e longo
prazo.
No caso, nem sequer pode haver o reequilíbrio, porquanto, o item está em falta no mercado, com o que, o melhor
e único caminho é liberar a licitante do compromisso, vez que não se sabe quando terá o medicamento e,
tampouco, o valor do mesmo no mercado. Assim, poderá repassar para a próxima colocada ou realizar a compra
direta, diante do cenário atual.
10°) CONSIDERANDO que do “Princípio da Razoabilidade”, norteador da administração pública e perfeitamente
aplicável ao caso em voga, “resulta a necessidade de existir congruência lógica entre as situações fáticas e as
decisões administrativas” (FIGUEIREDO, Lucia Valle. Curso de Direito Administrativo, p. 47).
Assim, resta claro o cabimento do pedido de Cancelamento do Registro, em razão da impossibilidade de
fornecimento, e considerando todos os fatos e documentos apresentados.
DO EXPOSTO, justificado o pedido de cancelamento, pedem-se escusas pelos transtornos, e requer-se o
CANCELAMENTO DO(S) ITEM(NS) N° 250 – Nimesulida 100 Mg VO Cp .
Agradece-se desde já pela atenção e compreensão.
Nestes Termos, pede deferimento.
ERECHIM/RS, 23 de Junho de 2021.
Sedinei R.