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Pref. Novo Mundo

PORTARIA Nº. 010/2021 de 14 DE JUNHO DE 2021.

“Constitui a Comissão Processante nº 01/2021 para apurar denúncia contra o Senhor AMADO SANTOS DE OLIVEIRA, por supostamente, ter

praticado infrações Politicas Administrativas.

O EXMO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

CONSIDERANDO que a denúncia apresentada pelo senhor Davi Francisco Winck, em 02 de junho de 2021, perante esta Câmara Municipal, para apurar denúncia de possível infração político-administrativa por parte do Vereador/ Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, o senhor Amado Santos de Oliveira, preenche os requisitos legais insculpidos no inciso I do art. 5º, do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO que o Vereador denunciado, Amado Santos de Oliveira, é, Presidente da Mesa Diretora desta Casa de Leis, encontrando-se impedido de votar; CONSIDERANDO, também, que a denúncia foi recebida na sessão plenária do dia 07 de junho de 2021, pela maioria dos presentes, através de regular procedimento de votação, conforme previsto no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, ainda, que, após o recebimento da denúncia, foram escolhidos, por sorteio, entre os Vereadores desimpedidos, os 03 (três) membros para comporem a Comissão Processante; CONSIDERANDO, mais, que os Vereadores sorteados para comporem a Comissão Processante elegeram seu Presidente e Relator, previsto no inciso II do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67;

CONSIDERANDO, finalmente, que foram cumpridas todas as exigências previstas no Decreto-Lei nº 201/67, para se constituir uma Comissão Processante,

RESOLVE: I - Fica constituída a COMISSÃO PROCESSANTE nº 01/2021, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Decreto-Lei nº 201/67, para apuração de fatos contidos na denúncia, protocolada em 02 de junho de 2021, perante esta Câmara Municipal, pelo senhor Davi Francisco Winck, com respectiva documentação, contra o Senhor Amado Santos de Oliveira, Vereador Presidente, por ter Supostamente praticado infrações político administrativas e Decoro Parlamentar.

II - A Comissão Processante será composta de 03 (três) Vereadores e terá a seguinte formação: Presidente: Valéria de Lima Vale Relator: Marcos Antônio Bessa Membro: Eliseu Garrido III - A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da notificação do denunciado, para a conclusão dos trabalhos, sob pena de arquivamento do feito, nos termos do inciso VII do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Presidente Da Câmara De Novo Mundo, aos quatorze Dias Do Mês De junho Do Ano De Dois Mil e Vinte e Um.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

AMADO SANTOS DE OLIVEIRA

PRESIDENTE