PORTARIA 007/2021
25 de Junho de 2021
PORTARIA Nº 007, DE 11 DE MARÇO DE 2021.“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DEREALIZAÇÃO DAS FUTURAS SESSÕES LEGISLATIVAS ENQUANTOPERDURAR O DECRETO ESTADUAL Nº 836, DE 01 DE MARÇO DE2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Constitucionais e Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Mundo, e CONSIDERANDO: Que o novo Decreto Estadual nº 836 de 01de março de 2021, proferido pelo Governador do Estado de Mato Grosso, trata sobre as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19,e;CONSIDERANDO: Que o Decreto Estadual estabelece em seu art. 2º, I horário determinado para funcionamento de todas as atividades e serviços entre o período de 05h00m à 19h00m, de segunda a sexta-feira, e; CONSIDERANDO: Que as medidas instituídas no presente Decreto terão vigência inicial de 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogadas em caso de necessidade; R E S O L V E:Adequar o horário de realização das seções legislativas como teor do Decreto Estadual nº 836, de 01 de março de 2021, e assim estabelecer que as futuras SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS EEXTRAORDINÁRIAS INICIARÃO AS 17h00m COM PRAZO FIM AS 19h00m,ENQUANTO PERDURAR O DECRETO ESTADUAL; Câmara Municipal de Novo Mundo - MT, aos 11 de março de2021.
AMADO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente