“Altera a Lei Municipal N° 585/2021, que “Dispõe sobre Contratação por Tempo Determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONQUISTA D’OESTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal Nº 585, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla divulgação.

(...)

Art. 2º O artigo 6º da Lei Municipal Nº 585, de 02 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6° A remuneração do pessoal contratado no regime instituído por esta Lei será a mesma fixada inicialmente para cargo idêntico ou assemelhado integrante das carreiras do Município, observadas a Classe e Nível exigidos para o ingresso.

Parágrafo Único. A fixação da remuneração dos contratos temporários para funções que não correspondam a cargo idêntico ou assemelhado de carreira, dependerá de prévia autorização legislativa.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Conquista D’Oeste, 24 de junho de 2021.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal