PORTARIA N.174/GP/2021

DE 24 DE JUNHO DE 2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidorefetivo Sr. Aristides Pereira da Silva."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Decreto nº 1461 de 24 de novembro de 2020;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. Aristides Pereira da Silva, brasileiro, portador do RG n.º 591.837 SSP/MT, e do CPF sob n.º 428.071.311-15, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculado sob o n.º 167, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 18 (dezoito) anos 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2021.02.00007P, a partirde 01/06/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de junho de 2021, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 24 de junho de 2021.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração/Gestor do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal