21º TERMO ADITIVO - Contrato nº 028/2017
25 de Junho de 2021
21º TERMO ADITIVOao contrato nº 028/2017 que entre si firmam o Município de Canarana-MT e a empresa CRG CONSTRUÇÕES EIRELI para a Implantação de Rede de Drenagem de Aguas Pluviais em Ruas e Avenidas do Bairro Morada do Sol, Município de Canarana-MT.
Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no CNPJ nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa C.R.G. CONSTRUÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ nº 14.936.115/0001-05 e Inscrição Estadual sob n.º 13.443.987-2, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, sob NIRE nº 51600016619, com sede na Rua Paraiso, 599, quadra 04 Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, representada neste ato por seu INVENTARIANTE, Sr. ADELAR GONÇALVES, brasileiro, nascido em 31/05/1962, viúvo, empresário, portador do CPF nº 459.012.601-04 e RG nº 919.335 SSP - MT, residente e domiciliado na Rua Paraiso, S/N, Quadra 4, Área A3, Praeirinho, Cuiabá, MT, CEP 78.070-650, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO 028/2017, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Concorrência nº 001/2016, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente Termo Aditivo a promover o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato em 15,278% referente a correção de valores unitários dos itens 03.03.01, 03.03.04 e 03.03.05 da planilha original atualizados pela tabela SINAP mês de Abril/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS ALTERAÇÕES
2.1 – Com o reequilíbrio constante na clausula primeira, o saldo remanescente do contrato no valor de R$ 1.748.974,30 (um milhão, setecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta centavos) sofrerá um acréscimo de R$ 376.110,60 (trezentos e setenta e seis mil, cento e dez reais e sessenta centavos), passando o saldo remanescente a ser de R$ 2.125.084,90 (dois milhões, cento e vinte e cinco mil, oitenta e quatro reais e noventa centavos), conforme planilha orçamentária atualizada pela engenharia do município em anexo que passará a fazer parte deste termo aditivo e do processo de concorrência nº 001/2016.
Paragrafo único – O valor global fixado no caput compreende todas as despesas diretas e indiretas, com materiais, mão-de-obra, cumprimento das leis sociais, fiscais, tributárias, previdenciárias e trabalhistas, transporte, ferramentas, equipamentos, instalações, consumos, ligações provisórias e definitivas com as concessionárias de serviços públicos, seguros e demais encargos necessários à perfeita execução do objeto do contrato.
2.2 – O valor total do contrato passará a ser de R$ 2.795.965,01 (dois milhões, setecentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e cinco reais e um centavo).
CLAUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 – A despesa decorrente deste aditamento contratual correrá no exercício de 2020, a conta de créditos orçamentários consignados no orçamento do Município de Canarana-MT e na rúbrica constante no contrato originário.
CLAUSULA QUARTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
3.1 – O presente termo aditivo de reequilíbrio econômico-financeiro encontra amparo legal no artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei 8.666/93, clausula terceira, item 3.2 do contrato e ainda de acordo com o parecer técnico anexo aos autos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.
4.2 - O CONTRATANTE providenciará a publicação na imprensa oficial do extrato deste Termo Aditivo, de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 61 da Lei 8.666/93, correndo a despesa às suas expensas.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1 - As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato nº 028/2017 e seus respectivos termos aditivos, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.
6.2 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.
Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento de aditivo contratual em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, obrigando-se ao seu fiel cumprimento.
Canarana – MT, 22 de junho de 2021.
FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA
Prefeito Municipal - Município de Canarana
CONTRATANTE
CRG CONSTRUÇÕES EIRELI.
ADELAR GONÇALVES
Inventariante - CONTRATADA
MARCIANO MENDES DE OLIVEIRA
FISCAL DO CONTRATO
Testemunhas:
Assinatura:___________________________ Assinatura: ___________________________
Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda
CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91