DATA: 24 DE JUNHO DE 2021

SÚMULA: “APROVA MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA, QUE DEVE SER OBSERVADO EM PROCEDIMENTOS DE AQUISIÇOES DE BENS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Modelo de Termo de Referência, que deve ser observado por todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta, no âmbito da Administração Pública Municipal, quando da realização de procedimentos de aquisição de bens e serviços, que segue anexo como parte integrante deste Decreto.

Art. 2º - O modelo previsto no anexo trata-se de modelo padrão a ser seguido pelas secretarias solicitantes, podendo ser adequado e complementado conforme especificações próprias e singulares de cada contratação e/ou aquisição de bens ou serviços.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário.

Terra Nova Do Norte, Estado de Mato Grosso, em 24 do mês de Junho de 2021.

PASCOAL ALBERTON Prefeito Municipal