TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO ENTRE O MUNICIPIO DE CAMPINÁPIOLIS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CÓRREGO ÁGUA AZUL - TERMO N° 110/2021
25 de Junho de 2021
Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 00.965.152/0001-29, com Sede na Avenida Benonico José Lourenço, 2170 Setor União, Campinápolis/MT, CEP:78.630-000, doravante denominada Prefeitura, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, senhor José Bueno Vilela, brasileiro, casado, pecuarista, inscrito na CI/RG nº 470055 SSP/MT e o CPF nº 468.583.931-53, residente e domiciliado na Rua Anastácio Feliciano Alves nº 1420, Centro, CEP 78630-000, neste município de Campinápolis - MT, e a
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO CÓRREGO ÁGUA AZUL, inscrita no CNPJ do M/F sob o Nº 03.454.906/0001-74, com sede no Núcleo Noidore, do P.A Santo Idelfonso, no Município de Campinápolis, Estado do Mato Grosso, representado pelo seu Presidente Sr. Joaquim Ferreira da Silva, brasileiro, portador do RG nº 2.075.100 inscrito no CPF/MF sob o nº 317.801.995-20, residente e domiciliado neste Municipio de Campinápolis, Estado de Mato Grosso.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A PREFEITURA MUNICIPAL concede ao CONCESSIONÁRIO, a título precário, o pleno uso dos bens móveis a seguir discriminados:
| BENS | |||
| Item | Descrição do Bem | QTD. | Valor Unitário |
| 01 | Distribuidor de Calcário Cap. 3.000kg | 01 | R$ 18.700,00 |
| 02 | Distribuidor de Sementes Cap. 600 kg | 01 | R$ 3.598,00 |
| 03 | Grade Aradora 14x28x6 mm | 01 | R$ 16.798,00 |
| 04 | Trator Agrícola MF4707 4RMCAB; Marca: Massey Ferguson; Ano/Mod: 2020/2021; Série Produto: 4707588188; Monobloco: 9AGT0003CLC051278. | 01 | R$ 124.300,00 |
| 05 | Pulverizador de Herbicidas cap. 600 Litros | 01 | R$ 10.198,00 |
| 06 | Carreta Agrícola dois Eixos 4 Toneladas, sem pneus | 01 | R$ 9.429,00 |
| Total | R$ 183.023,00 | ||
PARÁGRAFO ÚNICO: Os bens acima descritos encontram-se em perfeito estado de funcionamento conservação е deverão ser utilizados exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
Compete à Concessionária as seguintes obrigações:
2.1. Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues;
2.2. Responsabilizar-se pelos custos operacionais dos equipamentos, bem como pela execução das obras.
2.3. Executar, ás suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens
preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e autorizado, não cabendo indenização pelo PREFEITURA pelas despesas satisfeitas;
2.4. Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Plano Operativo Anual, anexo ao referido Termo de Cessão de Uso;
2.5. Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal decorrente do uso dos equipamentos cedidos;
2.6. Ressarcir a PREFEITURA, em caso de perda, a qualquer título, ou dano, pelos prejuízos causados, no cumprimento deste Termo.
2.7. Apresentar mensalmente diário de bordo da PATRULHA MECANIZADA onde constará horas máquina trabalhada para cada produtor, consumo de diesel por produtor, data de prestação do serviço, serviço executado, comunidade atendida, produtor atendido.
2.8. Apresentar mensalmente relatório de manutenções preventivas e corretivas por quais as máquinas tenham passado onde constam data da manutenção, peças de reposição, fluidos e
óleos consumidos, filtros, etc. inclusive informações acerca das revisões periódicas obrigatórias para manter garantias dos equipamentos.
2.9. É expressamente proibido à Associação emprestar a terceiros, quaisquer dos implementos
(ex: carretas, grades, adubadeiras, calcariadora e outros).
2.10. Apresentar mensalmente documento (declaração) individual do produtor que receber o beneficio, constando quantidade de horas máquina trabalhada, nome da propriedade, documentos pessoais do produtor, tamanho da propriedade, serviço executado, informações
estas amarradas ao diário de bordo do equipamento.
2.11. Apresentar oportunamente documento (atas de reunião) de cada assentamento ou microrregião assinadas pelos presidentes das associações, membros das associações, pelo presidente da associação ou responsável nomeado pela mesma, para coordenar a PATRULHA MECANIZADA e suas atividades, onde constarão informações acerca do itinerário que percorrerá os tratores, informações das propriedades e proprietários a serem atendidos.
2.12. Apresentar mensalmente registros fotográficos datados, de cada serviço executado e produtor beneficiado. (Impresso ou em arquivo eletrônico).
2.13. Todas as informações poderão ser prestadas também por meio de relatórios, e se for o caso, que este seja devidamente assinado pelo presidente da cooperativa ou pelo responsável
nomeado pela mesma para coordenar as máquinas.
2.14. As máquinas só poderão realizar serviços que tenham de encontro a meta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA quanto ao aumento da capacidade produtiva de leite dos pequenos produtores locais, tais como plantio de pastagens, canaviais, mandiocais, milharal, para alimentar o gado, fabricação de silagem (moagem, compactação).
2.15. As máquinas só atenderão aos assentados da reforma agrária e pequenos produtores rurais que não possuam tratores particulares ou em forma de associação.
2.16. É proibido disponibilizar as máquinas para quaisquer serviços que venham a agredir ou degradar o meio ambiente, tais como, drenagem de várzeas, desmatamentos não licenciados, aração, gradeio ou qualquer outra intervenção em áreas de APP (área de preservação permanente), captações de água (regos d'agua, açudes, barragens) sem prévia outorga por parte dos órgãos reguladores.
2.17. A Associação só poderá cobrar dos beneficiados, apenas os custos quanto a Execução dos serviços em sua propriedade para cobrir gastos com a manutenção dos maquinários.
2.18. Todos os documentos, notas fiscais de peças, serviços, declarações, atas, fotos, enfim, tudo relativo as máquinas, deverão ser arquivados para se necessário, apresentá-las à fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do Termo de Cessão de Uso, os bens móveis deverão ser restituídos a PREFEITURA nas mesmas condições em que foram concedidos, ressalvado a depreciação natural pelo seu uso constante.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo é fixo, a contar da data de sua celebração, até a data de 31 de dezembro de 2023, podendo, a critério das partes, ser renovado por igual período, se houver manifestação por escrito do Cessionário, no prazo de 30 (trinta) dias antes de seu término.
CLÁUSULA QUARTA-DA RESCISÃO
Este Termo poderá ser rescindido se:
A CONCESSIONÁRIA utilizar-se dos bens móveis para fins diversos dos consignados neste Termo; e, no caso da CONCESSIONÁRIA deixar de cumprir as obrigações mencionadas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os Equipamentos serão cedidos para o atendimento dos objetivos constantes na Clausula Primeira deste Termo, ocorrendo constante acompanhamento e avaliação, por parte da Secretaria Municipal de Agricultura Industria e Comércio.
Parágrafo Único: a PREFEITURA realizará visitas anuais as dependências da Concessionária e cumprirá a CONCESSIONARIA o envio de relatórios parciais trimestrais e globais anuais, para monitoramento dos resultados.
Fica eleito o Foro da Comarca de Campinápolis para dirimir as dúvidas ou pendências oriundas do presente, com expressa renúncia de qualquer outro mais privilegiado que seja.
E, por assim estarem de acordo as partes inicialmente nomeadas firmam o presente Termo em
04 (quatro) vias de igual teor e forma.
JOSÉ BUENO VILELA JOAQUIM FERREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL PRESIDENTE
Testemunhas:
1. Luiz Eduardo de Carvalho Barbosa
CPF: 047.359.731-41
2. Cleziomar Tobias Pedro
CPF: 006.455.441-40