LEI N. 680, DE 04 DE JUNHO DE 2021
25 de Junho de 2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, Sr. MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA, no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais à conta de superávit financeiro, através de Decreto, até o limite dos valores efetivamente apurados no balanço financeiro do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º e § 2º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, devendo ainda serem observadas as vinculações das fontes dos recursos financeiros superavitários disponíveis, conforme tabela abaixo disposta:
| FONTE | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) |
| 00 | Recursos Ordinários | 386.300,10 |
| 01 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | 102.696,06 |
| 02 | Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde | 3.203,36 |
| 15 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE | 176.834,65 |
| 16 | Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE | 15.465,74 |
| 19 | Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) / 40% | 76.582,58 |
| 22 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Educação | 23.826,95 |
| 23 | Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse - Saúde | 4.234,93 |
| 24 | Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) | 38.093,92 |
| 25 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação | 54.649,67 |
| 26 | Demais Recursos Vinculados Destinados à Saúde | 40.393,94 |
| 27 | Demais Recursos Vinculados Destinados Assistência | 11.078,50 |
| 29 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | 162.948,07 |
| 30 | Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB | 59.823,00 |
| 37 | Transferência da União referente à Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei n. 13.885/2019 | 797,18 |
| 42 | Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado | 36.109,28 |
| 43 | Transferência de recursos do Estado para ações de Assistência Social | 79.939,86 |
| 46 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde | 270.008,12 |
| 47 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde | 63.641,87 |
| 92 | Alienação de Bens | 34.774,99 |
| TOTAL | 1.641.402,77 | |
Art. 1º-A. (vetado)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Salto do Céu/MT, 04 de junho de 2021.
MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA
Prefeito Municipal