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Pref. Itiquira

“Dispõe sobre a prorrogação do mandato dos Conselhos Previdenciário e Fiscal do ITIPREV, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a deliberação contida na Ata de Reunião nº 003/2021 de 23/06/2021, a qual aprova a prorrogação até 15/01/2022, dos mandatos dos membros dos Conselhos Previdenciário e Fiscal do ITIPREV, face à inviabilidade da realização da eleição por meio de assembleia, com a presença dos servidores públicos municipais, por estar no período de Pandemia do Covid-19.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até o dia 15 de janeiro de 2022 os mandatos dos membros dos Conselhos Previdenciário e do Fiscal, do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Itiquira-MT – ITIPREV.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/06/2021.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 24 de junho de 2021.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal