DECRETO MUNICIPAL Nº 029/2021

Data: 24 de junho de 2021.

EMENTA: Reestrutura o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Nova Marilândia – MT - CME, e dá outras providências.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia - MT , usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 401/2006 de 21/03/2006, que Cria o CME - Conselho Municipal de Educação, e Portaria nº 118, de 30/04/2021, de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, e dando cumprimento à Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.394/96 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação), e Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica reestruturado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - CME, conforme anexo integrante deste Decreto.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE. PUBLICA-SE. CUMPRA-SE

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

NOVA MARILÂNDIA - MT

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA – MATO GROSSO

CAPÍTULO I

DO CONSELHO

Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação - CME criado pela Lei Complementar Municipal Lei Complementar Municipal 401/2006 de 21/03/2006, Decreto nº 014/2009 e Portaria nº 118, de 30/04/2021, de nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação, e dando cumprimento à Constituição Federal de 1988, Lei nº 9.394/96 – LDB (Lei de Diretrizes e Bases Nacional da Educação), e Lei Orgânica Municipal, rege-se pelo presente Regimento Interno.

Art. 2º -O CME é um órgão de caráter consultivo, normativo, propositivo, deliberativo e fiscalizador na área de educação no âmbito do Município de Nova Marilândia. Além da finalidade e objetivo previstos na Lei Municipal cabe, ainda, ao Conselho Municipal de Educação:

I - Propor, quando for o caso, a revisão de seu Regimento Interno;

II - Elaborar e aprovar o Regimento de suas sessões;

III - Estabelecer a estrutura organizacional do Conselho e definir suas atribuições e competências;

IV - Elaborar e aprovar a proposta orçamentária do Conselho e o plano de aplicação das dotações que lhe forem consignadas, se houver;

V - Manter intercâmbio com o Conselho Federal de Educação, com os Conselhos Estaduais de Educação, com os Conselhos Municipais e Regionais de Educação e demais instituições educacionais;

VI - Solicitar ao Conselho Estadual de Educação delegação de competências específicas, quando necessário;

VII – Cumprir as determinações e resoluções do Conselho Federal e Estadual da Educação.

Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá um Presidente e um Vice-Presidente, um Secretário e um Vice-Secretário, um Tesoureiro e um Vice-Tesoureiro, escolhidos entre os seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, coincidentes com os prazos de renovação de 1/3 (um terço) dos Conselheiros, permitida uma recondução imediata.

§ 1º - O Presidente, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e, no impedimento deste, por Conselheiro indicado “ad hoc” por seus pares.

§ 2º - Verificando-se a vacância de um dos cargos, proceder-se-á à eleição do respectivo substituto para completar o tempo faltante do mandato.

Art. 4º - O Conselho poderá requisitar as informações que necessitar dos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Municipal.

Art. 5º - O Conselho divide-se em Comissões Permanentes, podendo organizar Comissões Temporárias.

§ 1º - As Comissões serão constituídas, no mínimo, por 3 (três) Conselheiros, indicados pelo Presidente.

§ 2º - Poderão ser convidados pelo Presidente, ouvido o Plenário, especialistas para participarem de Comissões.

§ 3º - Por deliberação da maioria dos Conselheiros, em sessão plenária, poderá ser delegada competência a qualquer das Comissões para deliberar sobre matéria a respeito da qual tenha o Conselho firmado entendimento.

Art. 6º - O Secretário Municipal de Educação, pessoalmente ou por representante que designar, terá acesso às sessões plenárias do Conselho, participando dos trabalhos, sem direito a voto.

CAPÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 7º - A atividade do Conselho Municipal de Educação é considerada de relevante interesse público, sendo obrigatório o comparecimento dos Conselheiros às suas sessões ordinárias e extraordinárias.

Art. 8º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto no caso de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência a 5 (cinco) sessões consecutivas, sem causa justificada ou sem pedido de licença, ou pelo não comparecimento à metade das sessões plenárias, realizadas no decurso de um ano.

Parágrafo único - No caso de vaga, o Prefeito nomeará novo Conselheiro, da mesma categoria representativa, para completar o mandato.

Art. 9º - Cada Conselheiro terá um suplente para substituí-lo em seus impedimentos temporários, nomeado pelo Prefeito, obedecidos os mesmos requisitos para nomeação do titular.

Art. 10 - Compete aos Conselheiros, além das atividades previstas no artigo 2º deste decreto:

I - Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas;

II - Apresentar propostas julgadas úteis ao efetivo desempenho do Conselho.

Art. 11 - Os Conselheiros não perceberão, nenhuma remuneração pelas atividades desenvolvidas no conselho.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO DO CONSELHO

Art. 12 - O Conselho, em sua administração, contará com:

I - Presidência;

II – Secretaria;

III – Tesouraria;

IV – Comissões Permanentes;

V – Os Demais conselheiros membros natos não ocupantes de cargos;

§ único – o Conselho Municipal de Educação terá, se necessário, assistência jurídica da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal e Assistência Técnica a ser disponibilizada pela Prefeitura Municipal.

Art. 13 - A Presidência superintende todas as atividades e é exercida pelo Presidente do Conselho.

Art. 14 - Compete ao Presidente do Conselho:

I - Presidir as sessões plenárias;

II - Exercer, na sessão plenária, além do direito de voto, o de qualidade, nos casos de empate;

III - Convocar sessões extraordinárias;

IV - Dar posse aos Conselheiros;

V - Constituir Comissões Permanentes ou Provisórias, indicando seus membros;

VI - Convocar, desde que existam situações urgentes, sessão plenária extraordinária;

VII - Requisitar informações e solicitar a colaboração de órgãos da administração municipal e instituições educacionais;

VIII - Constituir grupo de trabalho para elaborar a proposta orçamentária e os planos de aplicação de recursos do Conselho, se necessário;

IX - Autorizar as despesas e os adiantamentos, na existência de orçamentos;

X - Enviar atas das reuniões e/ou plenárias para o Setor de Contabilidade da Prefeitura, para ser encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado;

XI – Encaminhar anualmente, às autoridades competentes, sendo a Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Estadual de Educação e a Assessoria Pedagógica, o relatório das atividades do Conselho, previamente apreciado pelos Conselheiros;

XI - Expedir ordens internas de serviços necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação;

XII - Distribuir expedientes às Comissões;

XIII - Pronunciar-se, ouvido o Conselho Pleno, sobre os pedidos de justificativa de ausência dos Conselheiros, bem como solicitar ao Prefeito a substituição dos mesmos.

Art. 15 - À Secretaria compete organizar, coordenar, orientar, registrar e controlar as atividades administrativas do Conselho.

Art. 16 – A Tesouraria compete organizar, registrar, se houver, movimentar recursos financeiros e prestar contas dos recursos aplicados ao próprio Conselho e ao Setor Municipal de Contabilidade.

Art. 17 - À Assessoria Técnica compete promover estudos sobre matéria educacional, informar os expedientes técnicos e dar apoio às atividades do Conselho Pleno, e Comissões e dos Conselheiros.

Art. 18 - À Assessoria Jurídica compete orientar, analisar e manifestar-se sobre matéria jurídica relacionada aos assuntos do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS SESSÕES

Art. 19 - O Conselho terá sessões ordinárias, bimestralmente, podendo reunir-se extraordinariamente por convocação de seu Presidente, do Secretário Municipal de Educação, ou em atendimento a requerimento da maioria dos Conselheiros.

§ 1º - A convocação para sessões extraordinárias será levada ao conhecimento dos Conselheiros, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 2º - Requerida, legalmente, a sessão extraordinária, se o Presidente não a convocar dentro de 24 (vinte e quatro) horas após o pedido, competirá ao Vice-Presidente e, na falta deste, a qualquer dos Conselheiros promovê-la, em igual prazo.

Art. 20 - As sessões plenárias realizar-se-ão com a presença da maioria dos Conselheiros.

Art. 21 - Será exigido o voto da maioria dos Conselheiros para a aprovação das decisões do Conselho.

Art. 22 - Todas as decisões e atos do Conselho serão publicadas nos murais e jornais de circulação do Município.

Art. 23 - Das decisões do Conselho caberá pedido de revisão ou reconsideração, ao próprio Conselho.

Parágrafo único - Quando se tratar de matéria delegada, caberá ainda, recurso ao Conselho Estadual de Educação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - Os casos omissos neste Regimento serão submetidos ao Conselho Pleno, devendo as decisões ser aprovadas por 2/3 (dois terços) dos Conselheiros, constituindo-se em deliberações regimentais.

Art. 25 – O presente regimento interno do Conselho Municipal de Educação de Nova Marilândia, foi atualizado, analisado e aprovado pelos Conselheiros em plenária específica para tal fim.

Art. 26 - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE JUNHO DE 2021.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL