TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE COMODORO E O EMPRESÁRIO ELIEKSON DOS SANTOS DE JESUS.

O MUNICÍPIO DE COMODORO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Espírito Santo, Nº 199-E, Centro, Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 01.367.853/0001-29, doravante denominada CONCEDENTE, sendo neste ato representado pelo Prefeito ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n. 472084-SSP/MT e do CPF n. 396.119.141-72, residente e domiciliado na Rua Goiás, n. 077-N, Bairro Centro, nesta cidade de Comodoro/MT, CEP: 78.310-000, resolve celebrar o presente Termo de Rescisão Contratual com a empresa S. DE JESUS & CIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ de n. 07.931.578/0001-00, neste ato representado por seu sócio Administrador ELIEKSON DOS SANTOS DE JESUS, inscrito no CPF de n. 021.639.651-47 e RG n. 1865974-8 – SSP MT, doravante denominado CONCESSIONÁRIO, nas formas da Lei n. 8.666/93, no seu Artigo 79, Inciso II. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público Urbano 010/2016, firmado em 17 de novembro de 2016, fundamentado na Lei nº 1.649, de 31 de março de 2016.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO

Por força da presente rescisão, o Concedente dá por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, haja vista o descumprimento das obrigações assumidas, notadamente a edificação e o funcionamento da atividade comercial, nada mais tendo o Concessionário a reclamar, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

A Comarca de Comodoro (MT) será o Foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste distrato, que não possam ser solucionadas administrativamente.

E, por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma, juntamente com 02 (duas) testemunhas.

Comodoro, 09 de junho de 2021.

Rogério Vilela Victor De Oliveira Eliekson dos Santos de Jesus

Prefeito Municipal Empresário

CONCEDENTE CONCESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

Carla Beatriz Guandalini Alisson Piacentini Reis

CPF: 379.806.241-04 CPF: 046.493.961-58