PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 689/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 062/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93 e Art.4 º da Lei Federal n.13.979 alterada pela Lei 14.035/2020.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Limpeza de Áreas Especificas - Limpeza de Forro em Prédios Públicos Municipais, Serviço de Controle de Pragas - do Tipo Desinfecção, Descontaminação, Higienização de Áreas Internas; Piso, Paredes, Teto e Outras Superfícies e Serviço de Controle de Pragas – Dedetização, Área Interna e Externa para o Controle e combate Ao COVID-19.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

E em obediência ao estabelecido no art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035, de 11 de agosto de 2020, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação.

Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

EMPRESA VENCEDORA DOS ITENS LICITADOS: Prestadora de Serviços Rondônia Eireli-ME, CNPJ: 11.069.034/0001-59, Endereço: Rua 31 de Março, nº 177,Bairro: Jardim dos Migrantes, CEP:76.900-799, Ji-Paraná/RO.

Item	Código TCE	UND	Quant.	Especificação	Valor Unit.	Valor Total
01	00016353	M²	2.917	SERVIÇO DE LIMPEZA DE AREAS ESPECIFICAS – LIMPEZA DE FORRO E APLICAÇÃO QUIMICA NO CONTROLE DE PRAGAS EM PREDIOS PUBLICOS MUNICIPAIS – ZONA URBANA E RURAL, UNIDADE DE SAUDE E ESCOLAS	R$ 4,96	R$ 14.468,32
02	00056724	M²	6.272	SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS – DO TIPO DESINFECÇAO, DESCONTAMINAÇÃO, HIGIENIZAÇÃO DE AREAS INTERNAS: PISO, PAREDES, TETO E OUTRAS SUPERFICIES NO AMBIENTE INTERNO. EM AREAS EXTERNAS: CALÇADAS, RUAS, AVENIDAS, JARDINS, ARREDORES DE MÓVEIS E SUPERFICIES NO AMBIENTE EXTERNO	R$ 2,00	R$ 12.544,00
03	216877-4	M²	6.272	SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS – DEDETIZAÇÃO, AREA INTERNA E EXTERNA	R$ 0,75	R$ 4.704,00
Valor Total						R$ 31.716,32

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 e Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 alterada pela Lei 14.035/2020 é de R$ 31.716,32 (Trinta e um mil setecentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos).

Rondolândia – MT, 25 de Junho de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL