LEI MUNICIPAL Nº 534/2015
26 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 534/2015
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR NO LIVRO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PRESCRITOS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -
Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças efetuar o cancelamento dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria, lançados incorretamente nos anos de 2003, 2004 e 2005 e inscritos em dívida ativa prescrita.Parágrafo único: O cancelamento dos créditos tributários mencionados no caput deste artigo fundamenta-se no art. 174 do Código Tributário Nacional e Art. 90 do Código Tributário Municipal, bem como pelo descumprimento das disposições previstas nos Artigos 229 e 240 do mesmo diploma legal.
Art. 2° - Para efeitos de cancelamento da dívida, fica autorizada somente a baixa dos créditos prescritos constantes no Anexo único atualizado até 01 de outubro de 2015, parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O montante da dívida ativa a ser anulada é de R$ 255.105,02 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinco reais e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
| CONTRIBUINTE | DATA LANÇAMENTO | VALOR (EM R$) | MOTIVO DA BAIXA/CANCELAMENTO |
| TERCIO ALEXANDRE SCHERWINSKI | 30/06/2001 | 4.466,90 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| VALDIR PEREIRA | 28/09/2001 | 4.291,70 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| LUIZ FABIANO GEROLIN | 11/05/2003 | 3.834,87 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| RENATO JUCHEN | 10/09/2003 | 4.298,48 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CARLOS EDUARDO SCHERWINSK | 13/09/2003 | 1.872,28 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JANUARIO CEZARIO SOBRINHO | 15/09/2003 | 8.815,21 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JUCELINO DA SILVA | 15/09/2003 | 2.521,20 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CENILDA CATARINA DA SILVA | 15/10/2003 | 183,28 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ALBINO GONÇALVES GUIMARAES | 12/02/2004 | 106,32 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CASAGRANDE & LOREGIAN LTDA | 12/02/2004 | 4.260,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CLAUDEMIR MENDONÇA DE MELO | 12/02/2004 | 5.729,52 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ADIR OSVALDO KOVALESKI | 12/02/2004 | 2.768,36 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| LUDIR STOLF | 13/02/2004 | 2.020,75 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ADELIR NELSON SCHWINGEL | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ADEMIR MIGUEL CANELLO | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| BEDA ANTONIO TARNOSKI | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CLEMILDA CAZARINI DOS SANTOS | 05/05/2004 | 3.077,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| DIRCEU PEREIRA BARBOSA | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| HELIO DE OLIVEIRA NETO | 05/05/2004 | 1.943,19 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| HUMBERTO APARECIDO COLEONE | 05/05/2004 | 3.846,72 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| IVO LUIZ DEBASTIANI | 05/05/2004 | 6.630,12 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOAO MATEUS DOS SANTOS | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOSINETE MARQUES DO NASCIMENTO | 05/05/2004 | 3.077,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARCOS DE LIMA | 05/05/2004 | 3.077,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARIA DE JESUS MARTINS CALDEIRA | 05/05/2004 | 2.476,88 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| NELSON PINHEIRO ANTONIO | 05/05/2004 | 3.077,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| PATRICIA CHERNAKI PASSADOR | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| RAIMUNDO ALVES DA SILVA | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SIRLEI CANELLO DESSORDI | 05/05/2004 | 3.077,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| TELMO H. WADA | 05/05/2004 | 106,32 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| VALDSON FERREIRA BORGES | 05/05/2004 | 3.384,75 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ORLANDO CARNEIRO GONÇALVES | 05/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOAO ANSELMO | 05/05/2004 | 128,85 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JANICE BRIGHENTE | 05/05/2004 | 2.505,36 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| NATALICIO BEUNO DA ROSA | 05/05/2004 | 2.845,92 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| OLGA RIBEIRO GOMES | 05/05/2004 | 11.016,96 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOSIVAL RODRIGUES CALDEIRA | 05/05/2004 | 1.867,60 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ANTONIA ANTUNES | 11/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| EZEQUIEL PAULO DOS SANTOS | 11/05/2004 | 4.674,80 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| PAULO FERREIRA JUSTO | 11/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| COVEMAT | 11/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SEBASTIÃO DAS NEVES NORTE | 11/05/2004 | 6.334,75 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ANTONIA APARECIDA VANZELLE DA SILVA | 11/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| DIDERON RODRIGUES DA SILVA | 12/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MANUEL CANDIDO CALDEIRA | 12/05/2004 | 425,28 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SUELI FATIMA GOMES DE OLIVEIRA | 12/05/2004 | 3.613,87 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARTA MARIA DO NASCIMENTO | 13/05/2004 | 4.103,20 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ROSALINA CORREA PADILHA | 13/05/2004 | 212,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SUZANA DA FONSECA CARVALHO | 13/05/2004 | 4.103,20 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| WERNER HERMANN MEYER JUNIOR | 13/05/2004 | 1.538,64 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARCOS DE MOURA HORTA | 02/06/2004 | 1.050,60 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA | 11/06/2004 | 1.513,08 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| IVO LUIZ DEBASTIANI | 17/06/2004 | 1.275,84 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ANGELICA GARLINE | 07/07/2004 | 5.766,00 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ENILI MACHADO SILVA | 07/07/2004 | 74,89 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ANTONINHO ZANLUCHI | 18/08/2004 | 199,35 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOSE FERREIRA DA SILVA | 18/08/2004 | 1.659,48 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT | 31/05/2005 | 4.136,40 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT | 30/06/2005 | 3.201,26 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT | 31/05/2005 | 2.725,75 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| IRINEU WEIMER | 13/10/2005 | 2.633,58 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| GERSON ANTONIO SCHMIDT | 29/11/2005 | 452,88 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| IRINEU WEIMER | 10/12/2005 | 733,85 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARIA SALETE DOS SANTOS ANACLETO | 21/07/2006 | 956,88 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT | 31/08/2006 | 106,32 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| NOELIR SPOLTI PRAASNISKI | 28/02/2007 | 53,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JUVELINO GALIDINHO | 31/05/2007 | 53,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CELIA MARIA PERAZOLI | 17/10/2007 | 5.742,00 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| GUINALDO PEREIRA DA SILVA | 17/10/2007 | 2.093,35 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| HERMINIA PASSADOR | 17/10/2007 | 1.375,63 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| IRACY PINHEIRO ANTONIO | 17/10/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOSE DONIZETE FERREIRA | 17/10/2007 | 693,84 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MADEIREIRA IRMÃOS BALIN LTDA | 17/10/2007 | 7.895,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| PAGE SUPERMERCADO LTDA | 17/10/2007 | 18.421,92 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| VALDENICE FERREIRA SILVA | 17/10/2007 | 8.931,84 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| GUARAGNI & NMERSKI – ME | 17/10/2007 | 8.705,95 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CELCIR STIEVEN | 22/10/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| GERSON QUINALIA | 22/10/2007 | 598,10 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| HUBERT SCKMANN | 22/10/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ISRAEL DOS SANTOS PALUMINIO | 22/10/2007 | 2.093,35 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JACI ZIMMERMANN | 22/10/2007 | 4.306,68 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SERGIO DOEMBESKI | 22/10/2007 | 119,62 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| SUZETE ALVES | 22/10/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| VALDUI ALVES DA SILVA SOBRINHO | 22/10/2007 | 7.895,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| VALMIR SEIBT | 22/10/2007 | 1.315,82 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| GERSON QUINALIA | 22/10/2007 | 1.301,04 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ADAO PEREIRA DA SILVA | 23/10/2007 | 1.136,39 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| ALEXANDRE MEDEIROS | 23/10/2007 | 4.386,36 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| CARLOS GUARAGNI – ME | 23/10/2007 | 5.742,00 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA | 23/10/2007 | 1.076,58 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| OSNILDO JONAS DA SILVA | 23/10/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| MARLITE ROSELI HERMANN | 23/10/2007 | 538,29 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JOSE LUIZ AMORIM | 23/10/2007 | 2.088,52 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JANUARIO CEZARIO SOBRINHO | 23/11/2007 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| AMELIA PROVENZI | 31/12/2007 | 1.902,12 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| EDILENE AP. VALERIANO DA SILVA | 07/03/2008 | 2.153,16 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
| JULIANE CRISTINA FERREIRA UCHOA | 19/10/2009 | 1,30 | Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo. |
VALOR TOTAL: R$ 255.105,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS).