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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 534/2015

DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CANCELAR NO LIVRO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PRESCRITOS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -

Autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças efetuar o cancelamento dos créditos tributários provenientes de contribuição de melhoria, lançados incorretamente nos anos de 2003, 2004 e 2005 e inscritos em dívida ativa prescrita.

Parágrafo único: O cancelamento dos créditos tributários mencionados no caput deste artigo fundamenta-se no art. 174 do Código Tributário Nacional e Art. 90 do Código Tributário Municipal, bem como pelo descumprimento das disposições previstas nos Artigos 229 e 240 do mesmo diploma legal.

Art. 2° - Para efeitos de cancelamento da dívida, fica autorizada somente a baixa dos créditos prescritos constantes no Anexo único atualizado até 01 de outubro de 2015, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - O montante da dívida ativa a ser anulada é de R$ 255.105,02 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinco reais e dois centavos).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

CONTRIBUINTE

DATA LANÇAMENTO

VALOR (EM R$)

MOTIVO DA BAIXA/CANCELAMENTO

TERCIO ALEXANDRE SCHERWINSKI

30/06/2001

4.466,90

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALDIR PEREIRA

28/09/2001

4.291,70

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

LUIZ FABIANO GEROLIN

11/05/2003

3.834,87

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

RENATO JUCHEN

10/09/2003

4.298,48

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CARLOS EDUARDO SCHERWINSK

13/09/2003

1.872,28

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JANUARIO CEZARIO SOBRINHO

15/09/2003

8.815,21

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JUCELINO DA SILVA

15/09/2003

2.521,20

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CENILDA CATARINA DA SILVA

15/10/2003

183,28

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ALBINO GONÇALVES GUIMARAES

12/02/2004

106,32

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CASAGRANDE & LOREGIAN LTDA

12/02/2004

4.260,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CLAUDEMIR MENDONÇA DE MELO

12/02/2004

5.729,52

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ADIR OSVALDO KOVALESKI

12/02/2004

2.768,36

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

LUDIR STOLF

13/02/2004

2.020,75

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ADELIR NELSON SCHWINGEL

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ADEMIR MIGUEL CANELLO

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

BEDA ANTONIO TARNOSKI

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CLEMILDA CAZARINI DOS SANTOS

05/05/2004

3.077,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

DIRCEU PEREIRA BARBOSA

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

HELIO DE OLIVEIRA NETO

05/05/2004

1.943,19

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

HUMBERTO APARECIDO COLEONE

05/05/2004

3.846,72

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

IVO LUIZ DEBASTIANI

05/05/2004

6.630,12

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOAO MATEUS DOS SANTOS

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOSINETE MARQUES DO NASCIMENTO

05/05/2004

3.077,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARCOS DE LIMA

05/05/2004

3.077,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARIA DE JESUS MARTINS CALDEIRA

05/05/2004

2.476,88

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

NELSON PINHEIRO ANTONIO

05/05/2004

3.077,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

PATRICIA CHERNAKI PASSADOR

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

RAIMUNDO ALVES DA SILVA

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SIRLEI CANELLO DESSORDI

05/05/2004

3.077,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

TELMO H. WADA

05/05/2004

106,32

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALDSON FERREIRA BORGES

05/05/2004

3.384,75

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ORLANDO CARNEIRO GONÇALVES

05/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOAO ANSELMO

05/05/2004

128,85

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JANICE BRIGHENTE

05/05/2004

2.505,36

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

NATALICIO BEUNO DA ROSA

05/05/2004

2.845,92

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

OLGA RIBEIRO GOMES

05/05/2004

11.016,96

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOSIVAL RODRIGUES CALDEIRA

05/05/2004

1.867,60

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ANTONIA ANTUNES

11/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

EZEQUIEL PAULO DOS SANTOS

11/05/2004

4.674,80

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

PAULO FERREIRA JUSTO

11/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

COVEMAT

11/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SEBASTIÃO DAS NEVES NORTE

11/05/2004

6.334,75

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ANTONIA APARECIDA VANZELLE DA SILVA

11/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

DIDERON RODRIGUES DA SILVA

12/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MANUEL CANDIDO CALDEIRA

12/05/2004

425,28

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SUELI FATIMA GOMES DE OLIVEIRA

12/05/2004

3.613,87

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARTA MARIA DO NASCIMENTO

13/05/2004

4.103,20

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ROSALINA CORREA PADILHA

13/05/2004

212,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SUZANA DA FONSECA CARVALHO

13/05/2004

4.103,20

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

WERNER HERMANN MEYER JUNIOR

13/05/2004

1.538,64

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARCOS DE MOURA HORTA

02/06/2004

1.050,60

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

11/06/2004

1.513,08

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

IVO LUIZ DEBASTIANI

17/06/2004

1.275,84

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ANGELICA GARLINE

07/07/2004

5.766,00

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ENILI MACHADO SILVA

07/07/2004

74,89

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ANTONINHO ZANLUCHI

18/08/2004

199,35

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOSE FERREIRA DA SILVA

18/08/2004

1.659,48

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT

31/05/2005

4.136,40

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT

30/06/2005

3.201,26

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT

31/05/2005

2.725,75

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

IRINEU WEIMER

13/10/2005

2.633,58

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

GERSON ANTONIO SCHMIDT

29/11/2005

452,88

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

IRINEU WEIMER

10/12/2005

733,85

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARIA SALETE DOS SANTOS ANACLETO

21/07/2006

956,88

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT

31/08/2006

106,32

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

NOELIR SPOLTI PRAASNISKI

28/02/2007

53,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JUVELINO GALIDINHO

31/05/2007

53,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CELIA MARIA PERAZOLI

17/10/2007

5.742,00

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

GUINALDO PEREIRA DA SILVA

17/10/2007

2.093,35

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

HERMINIA PASSADOR

17/10/2007

1.375,63

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

IRACY PINHEIRO ANTONIO

17/10/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOSE DONIZETE FERREIRA

17/10/2007

693,84

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MADEIREIRA IRMÃOS BALIN LTDA

17/10/2007

7.895,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

PAGE SUPERMERCADO LTDA

17/10/2007

18.421,92

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALDENICE FERREIRA SILVA

17/10/2007

8.931,84

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

GUARAGNI & NMERSKI – ME

17/10/2007

8.705,95

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CELCIR STIEVEN

22/10/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

GERSON QUINALIA

22/10/2007

598,10

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

HUBERT SCKMANN

22/10/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ISRAEL DOS SANTOS PALUMINIO

22/10/2007

2.093,35

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JACI ZIMMERMANN

22/10/2007

4.306,68

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SERGIO DOEMBESKI

22/10/2007

119,62

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

SUZETE ALVES

22/10/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALDUI ALVES DA SILVA SOBRINHO

22/10/2007

7.895,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALMIR SEIBT

22/10/2007

1.315,82

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

GERSON QUINALIA

22/10/2007

1.301,04

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ADAO PEREIRA DA SILVA

23/10/2007

1.136,39

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

ALEXANDRE MEDEIROS

23/10/2007

4.386,36

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

CARLOS GUARAGNI – ME

23/10/2007

5.742,00

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

23/10/2007

1.076,58

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

OSNILDO JONAS DA SILVA

23/10/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

MARLITE ROSELI HERMANN

23/10/2007

538,29

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JOSE LUIZ AMORIM

23/10/2007

2.088,52

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JANUARIO CEZARIO SOBRINHO

23/11/2007

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

AMELIA PROVENZI

31/12/2007

1.902,12

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

EDILENE AP. VALERIANO DA SILVA

07/03/2008

2.153,16

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

JULIANE CRISTINA FERREIRA UCHOA

19/10/2009

1,30

Art. 174 do Código Tributário Nac. e Art. 90 do Código Tributário Munic. Inobservância dos Arts. 229 e 240 do Código Tributário Munic. no ato do lançamento do tributo.

VALOR TOTAL: R$ 255.105,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS).