LEI MUNICIPAL Nº 535/2015
26 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 535/2015
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até
R$ 15.000,00 (
Quinze mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de dotação não consignada no Orçamento vigente para o presente exercício.09- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL
09.001- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL
09.001.09 - PREVIDENCIA SOCIAL
09.001.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
09.001.09.272.0026 - GESTÃO E MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA
09.001.09.272.0026.2087 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS
09.001.09.272.0026.2087.3390.39.00.0.0.00.000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos termos art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.
09- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL
09.001 - FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL
09.001.09 - PREVIDENCIA SOCIAL
09.001.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
09.001.09.272.0026 - GESTÃO E MANUT.DO FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA
09.001.09.272.0026.9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
09.001.09.272.0026.9998.9999.99.00.0.0.00.000000 - RESERVA DE TAXA ADMINISTRATIVA -RPPS
R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação: 1.156 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 475/2014 de 24 de Julho de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL