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Pref. Feliz Natal

LEI MUNICIPAL Nº 535/2015

DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015.

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir Crédito Adicional Especial, no valor de até

R$ 15.000,00 (

Quinze mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, para abertura de dotação não consignada no Orçamento vigente para o presente exercício.

09- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL

09.001- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL

09.001.09 - PREVIDENCIA SOCIAL

09.001.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.001.09.272.0026 - GESTÃO E MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA

09.001.09.272.0026.2087 - REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS

09.001.09.272.0026.2087.3390.39.00.0.0.00.000000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados, nos termos art. 43, §1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias.

09- FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL

09.001 - FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE FELIZ NATAL

09.001.09 - PREVIDENCIA SOCIAL

09.001.09.272 - PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO

09.001.09.272.0026 - GESTÃO E MANUT.DO FUNDO MUNIC. DE PREVIDENCIA

09.001.09.272.0026.9998 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

09.001.09.272.0026.9998.9999.99.00.0.0.00.000000 - RESERVA DE TAXA ADMINISTRATIVA -RPPS

R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)

Art. 3º Fica autorizada a inclusão da ação: 1.156 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 475/2014 de 24 de Julho de 2014.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2015.

JOSÉ ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL