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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 4007 DE 25 DE JUNHO DE 2021.

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 3.917/21, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições;

Considerando a necessidade de facilitar ao contribuinte a quitação de tributos em parcela única, e com isso sanar dívidas junto a Fazenda Municipal,

DECRETA:

Art. 1º - O Artigo 3º do Decreto 3.917 de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º O valor mínimo para que ocorra a transação tributária será de 10 UFM, devendo ser pago em parcela única".

Art. 2º - O Artigo 5º do Decreto 3.917 de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º - Não poderão ser objeto de Transação Tributária as dívidas vencidas dentro do exercício fiscal vigente".

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, ficando autorizado a reedição do Decreto de nº 3.917 de 02 de fevereiro de 2021 com as alterações do presente Decreto.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de junho de 2021.

HÉCTOR ALVAREZ BEZERRA

Prefeito

HAROLDO GUSTAVO GREVE

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO – TERMO DE REQUERIMENTO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nome do contribuinte

Identidade

Órgão Emissor

CPF

Data de Nascimento _____/_____/____

Telefone

E-mail:

Endereço:

Numero

Bairro

Complemento

Representada neste ato pela Secretaria Municipal de Fazenda, firma o presente termo de acordo para o pagamento integral de dívida, autorizado pela Lei Complementar nº 193/2019, com o contribuinte acima identificado, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO VALOR DO DÉBITO

O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Fazenda Pública Municipal de Mirassol D’Oeste - MT a importância de RS ___________ (_________________) provenientes das dívidas anexo descritas e acréscimos legais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA O PAGAMENTO

a) A assinatura do presente termo implicará em confissão irretratável do débito, interrupção da prescrição, renúncia a qualquer impugnação, defesa ou recursos administrativos, bem como desistência dos recursos já interpostos em esfera administrativa ou judicial;

b) O não pagamento do Guia de Arrecadação implicará no cancelamento desse termo, sendo o débito apurado encaminhado para Execução Fiscal;

c) O atraso no pagamento em mais de 30 (trinta) dias, implicará na rescisão da presente transação, impossibilitando novo procedimento, bem como sendo reativados eventuais processos com prosseguimento das ações judiciais eventualmente suspensas;

d) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto na alínea “c” a autoridade administrativa competente poderá promover protesto extrajudicial da nota promissória oferecida em garantia pelo devedor, bem como disponibilização de informações em entidades privadas, recalculado e atualizado de forma contábil, com os acréscimos legais pelo atraso no pagamento;

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Declaro, para os fins do disposto na Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, e no art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que as informações constantes deste requerimento, são em seu inteiro teor verdadeiras.

MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____.

_____________________________________(ASSINATURA)

DECLARAÇÃO DE DOMICILIO ELETRÔNICO.

Declaramos para os devidos fins que se fizerem necessários a Administração Tributária Municipal de Mirassol D’Oeste - MT que eu _____________________________________________________ inscrito no CPF ____________________ e RG ____________________, possuo o e-mail ____________________________________________________, e posso receber qualquer informação, citação ou notificação referente a presente solicitação de transação Tributária e Estamos cientes que em caso de mudança do mesmo, comunicaremos imediatamente a esta administração.

MIRASSOL D’OESTE-MT, _____ DE _______________DE 20_____.

_____________________________________(ASSINATURA)

Mirassol d’Oeste – MT, ______ / ______/2021.

_________________________

Outorgante

_______________________

Outorgado