DECRETO Nº 017, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA E RETIFICA O DECRETO MUNICIPAL 008/2021, EM ATENDIMENTO ÀS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei.

CONSIDERANDO as decisões tomadas pelo Comitê de Resposta Rápida, instituído pelo Decreto Municipal nº 008/2021;

D/E/C/R/E/T/A:

Art. 1º - Fica alterado a redação do Art. 35 “caput” e do seu Parágrafo Único, do Decreto 008/2021, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 35 – Ficam permitidos os serviços de alimentação nos locais como: restaurantes, lanchonetes, bares, conveniências, distribuidoras e praças de alimentação, inclusive em feiras livres do Município, delimitando o atendimento público à 50% da capacidade, bem como, obedecer o horário de funcionamento até as 00h00.

Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais que se enquadrem no ramo alimentício acima mencionados poderão manter a comercialização de produtos por intermédio de serviços de delivery (entrega em domicílio), sem restrição de horário, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde, quanto à necessidade de higienização do produto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se imediatamente em todo o município, mantidas as disposições anteriores que a este não afronte.

Gabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal