DECRETO Nº 018/2021

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e da outras providências.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 836/2021 de 01 de Março de 2021, que Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, e da outras providências;

CONSIDERANDO ainda o crescimento da taxa de contaminação do novo CORONAVÍRUS em todos os Municípios do Estado de Mato Grosso;

COSIDERANDO ainda que o Município da Barra de Bugres encontra-se em situação CLASSIFICAÇÃO VERDE “nível baixo” de casos de COVID-19 e que o decreto de Decreto nº 008, de 15 de janeiro de 2021 contribuiu para o resultado alcançado.

D/E/C/R/E/T/A:

Art.1º - Ficam instituídas parcialmente as medidas restritivas para conter a disseminação da COVID-19, previstas no Decreto do Governo do Estado de Mato Grosso nº 836/2021 de 01 de Março de 2021, no âmbito do Município de Barra do Bugres, conforme segue:

Art. 2º - O funcionamento de todas as atividades e serviços ficará sujeito às seguintes condições:

I - de segunda à domingo, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00 e 22h00m; revogada

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de transporte coletivo, transporte individual remunerado de passageiros por meio de taxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de manutenção de fornecimento de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas as restrições de horário do presente artigo.

§2º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixado no inciso I do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01(um) membro por família. (revogado)

§3º - Durante a vigência deste decreto os eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, cinemas, museus, teatros e pratica de esportes coletivos são permitidos com no máximo 50 (cinquenta) pessoas por evento, respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos no inciso I do Art. 2º (revogado).

Art. 3º - o funcionamento de serviço na modalidade delivery ficará autorizado somente até às 23h00m, inclusive aos domingos.

Parágrafo único - As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 4º - Todos os estabelecimentos em atividades no território do Município de Barra do Bugres, devem observar os seguintes protocolos de saúde e normas sanitárias durante seu funcionamento:

I –evitar circulação de pessoas pertencentes ao grupo de risco, conforme definição do Ministério da Saúde.

II – disponibilizar locais adequado para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

III – ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimões, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computadores, controles remotos, máquinas acionadas por toques manual, elevadores e outros;

IV – evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

V – controlar o acesso de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

VI – vedar o acesso de funcionários, consumidores e usuários que não esteja utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal;

VII – medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,8º;

VIII – manter os ambientes arejados por ventilação natural;

IX – observar as determinações das autoridades para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público.

Art. 5º - Fica instituída restrição de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município de Barra do Bugres, a partir das 23h00m até as 05h00m.

§1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 22h00m, bem como outras situações especificas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

Art. 6º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Departamento de Cadastro, Fiscalização e Tributação;

II - Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Municipal;

III - Policia Militar;

IV - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

VI – outros órgão Municipais investidos de poder fiscalizatórios;

§ 1º - A Policia Militar do Município de Barra do Bugres fica autorizado a dispensar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

§3º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, inclusive condomínios residenciais, ensejará aplicação de multas, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais municipais, conforme estabelecido em lei especifica.

Art. 7º - As medidas instituídas no presente Decreto terão vigência pelo prazo de 15(quinze) dias, prorrogáveis em caso de necessidade.

Art. 8º - Durante a vigência do presente Decreto, ficam suspensos os efeitos do Decreto 017 de 25 de fevereiro de 2021, suspendendo quaisquer disposições em contrario a esse decreto durante a sua vigência.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 03 de março de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal