OBJETO: Aquisição de Bem Imóvel localizado no loteamento denominado “Núcleo Urbano Parte A” com área de 685,80m² sendo o LOTE 03 QUADRA 52 de posse do Sr. Sabino Ferreira de Souza, CPF: 293.046.281-72, tudo de acordo com a Lei Municipal nº. 509/2021 de 22 de Junho de 2021, aprovada pela Câmara de Vereadores e devidamente sancionada. Conforme documentos anexos nos autos.

FAVORECIDO: SABINO FERREIRA DE SOUZA

VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 inciso X da Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações, Lei Municipal nº 509/2021 de 22 de junho de 2021.

JUSTIFICATIVA: Anexa ao processo de Dispensa de Licitação n. º 006/2021.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada de acordo com o parecer constante dos autos do Processo de Dispensa n° 006/2021, nos termos do artigo 26 da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 25 de Junho de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal